(DOC. VP 229.6720.2831.4964)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto por José Everardo Cerqueira Merces contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O recorrente alega que a prescrição deve ser regulada pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da majoração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o lapso temporal necessário para a prescrição da pretensão executória foi alcançado, consid

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