(DOC. VP 182.4905.2006.4700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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