Jurisprudência sobre
prescricao
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado e cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais considerados violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença concessiva de mandado de segurança. Valores retroativos devidos a partir da execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.
1 - « Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º e na Súmula 150/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012.... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 485-488, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 704-706, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Consunção. Prescrição do crime-fim de construir em local não edificável. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme já decidiu esta Corte, « declarada a prescrição do crime-fim (Lei 9.605/98, art. 64) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.605/98, art. 48), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso « (RHC 130.332/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Plano collor. Compensação de valores. Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais infringidos caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... ()
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