Jurisprudência sobre
onus da prova
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101 - TRT2. Prova conflito probatório prova dividida. Observância do ônus da prova. Se a prova é dividida, afirmando as testemunhas do autor um fato e as da empresa outra, verifica-se o ônus da prova, que, no caso, era do autor. Este, portanto, não fez prova de suas alegações. Não se aplica in dúbio pro misero em se tratando de prova, mas observa-se quem tem o ônus da prova.
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O contrato de reserva de margem consignável só será declarado nulo se for comprovada a ocorrência de erro substancial no caso concreto. 4. Ainda não tendo sido produzida prova mínima quanto ao erro substancial no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas referentes ao reserva de margem consignável.... ()
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106 - TRT2. Prova dividida. Observância do ônus da prova.
«Se a prova é contraditória, afirmando as testemunhas do autor um fato e as da empresa outra, verifica-se o ônus da prova, que, no caso, era do autor. Este, portanto, não fez prova de suas alegações. Não se aplica in dubio pro misero em se tratando de prova, mas observa-se quem tem o ônus da prova... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
Cabe ao prestador de serviços odontológicos, na qualidade de fornecedor, demonstrar a inexistência de erro técnico, por deter maior capacidade técnica, sendo dele o ônus da prova.... ()
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108 - TJRS. Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.
«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... ()
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109 - TST. Multa do CLT, art. 477. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, consignando que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º do CLT, art. 477, de maneira que não há falar em violação dos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois cabia efetivamente a ela demonstrar o pagamento dentro do prazo legal, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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110 - TRT18. Diferenças apuradas na execução. Ônus da prova.
«Embora esteja onerado com a prova do alegado aquele que deduz pretensão, é dispensado de tal encargo caso as provas já existam nos autos, sendo despicienda a reprodução de provas já apresentadas no curso processual.... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. A decisão não inverteu o ônus da prova, mas atribuiu à agravante a responsabilidade probatória que lhe cabe. O juiz possui a prerrogativa de determinar a realização de provas necessárias ao julgamento, conforme disposto no CPC, art. 370. O princípio da cooperação entre as partes deve ser observado para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. IV. Dispositivo: Recurso mão provido.... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e não reconheceu a relação consumerista entre as partes. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre elas. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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115 - TRT3. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada. ônus da prova.
«É evidente que a constatação de atos de negligência faz-se na análise do caso concreto, na dependência dos elementos probatórios. E é cediço que, no plano processual, a regra de distribuição do ônus da prova impõe ao ente da Administração Pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do CPC/1973, art. 333, inciso II. A duas, porque não se pode atribuir à reclamante o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E
indeferimento DO Depoimento pessoal DA AGRAVADA / AUTORA - prova oral - PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - agravaNTE - fornecedor DO SERVIÇO - aplicabilidade DOS ARTS ART. 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, do CDC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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117 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Ônus da prova.
«O Tribunal a quo concluiu que a prova dos autos evidenciou que o reclamante não detinha poder de gestão de modo a incluí-lo na exceção legal do CLT, art. 62, II. ... ()
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118 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.
«1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais. A ré sustentou ausência de fundamentação na decisão agravada e alegou que a inversão do ônus da prova seria cabível apenas em demandas ambientais. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, e a parte agravada apresentou contraminuta pela manutenção da decisão. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS 2º E 3º RECLAMADOS, ESTADO DO ACRE E MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública . Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DOS 2º E 3º RECLAMADOS, ESTADO DO ACRE E MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in eligendo e in vigilando da não demonstração, por parte dos Recorrentes, da regular contratação e da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. Assim, merece provimento os recursos de revista, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da regular contratação e da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista providos .
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122 - TJSP. PROVA PERICIAL.
Documentoscópica e grafotécnica. Ônus da prova e custeio. Relação de consumo. Incidência do CDC. Dicção do CDC, art. 6º, VIII e, principalmente, do art. 429, I e II do CPC, bem como Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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123 - TST. Horas extras. Ausência de cartões de ponto. Ônus da prova.
«O Regional decidiu a questão em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Quanto à necessidade de determinação judicial para a juntada dos cartões de ponto, não prospera o inconformismo dos reclamados, pois o entendimento consolidado nesta Corte é de que a apresentação do registro de ponto constitui ônus do empregador, e a inversão do ônus da prova decorrente da aplicação da Súmula 338/TST não depende de prévia determinação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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124 - TJSP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Autor que impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados em defesa pelo agravante. Relação de consumo. Incidência do CDC. Dicção do CDC, art. 6º, VIII e, principalmente, com do art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido
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126 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus da prova.
«A negativa da existência do vínculo de emprego, mas com o reconhecimento da prestação de serviços, na condição de autônomo, inverte o ônus da prova, ficando a cargo da parte reclamada demonstrar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes celetistas (CLT, art. 818 c/c art. 333/II/CPC).... ()
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido
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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova - Insurgência da parte ré.
Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Inversão do ônus da prova - Possibilidade, em virtude da teoria da carga dinâmica da prova - Aplicação do CPC, art. 373, § 1º à hipótese dos autos, segundo o qual «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído - Caso em que a pessoa jurídica prestadora dos serviços de telefonia é quem tem as condições de comprovar, por meio dos registros de seu sistema interno, documentos inerentes ao cadastro e banco de dados, os fatos discutidos no processo e, em especial, os pontos controvertidos fixados na r. decisão agravada - Ônus da prova corretamente atribuído à parte integrante do polo passivo, a quem, aliás, foi assegurada a oportunidade de dele se desincumbir. Aplicação do CDC - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Distribuição do ônus da prova.
«Quando a contestação nega a existência da relação de emprego, mas existe declaração do sócio da empresa, reconhecendo a prestação de serviços, na condição de trabalhador autônomo, cabe ao tomador de serviços o ônus da prova deste fato impeditivo (inciso II artigo 333 CPC/1973). Mas, não cumprido esse encargo processual, restou configurada a relação de emprego, na forma do artigo 3º CLT.... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus de antecipar os honorários do «expert. Prova pericial grafotécnica. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a autora depositasse os honorários provisórios do perito. Desacolhimento. Documento juntado pela agravante. Alegação de falsidade de assinatura deduzida pelos agravados. Ônus da prova que incumbe à recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 389, inciso II. Agravante que deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Pedido subsidiário dos agravados que não comporta apreciação. Litigância de má-fé a ser aplicada, se for o caso, em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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140 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório c/c obrigação de fazer. Descredenciamento do motorista autor da plataforma Uber. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em favor do agravado. Irresignação da empresa Uber, alegando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de relação consumerista com o motorista parceiro. Manutenção do decisum. No caso sub judice, a relação jurídica entre as partes não é de natureza consumerista e sim de natureza contratual, regida pelo Código Civil. Inversão probatória. Excepcionalidade. Teoria da carga dinâmica da prova (CPC, art. 373, § 1º). Prova de fato negativo. Prova diabólica. Impossibilidade de ser feita pelo autor. Parte ré (agravante) que possui as melhores condições de apresentar os relatos negativos dos passageiros que acarretaram o seu descredenciamento do agravado de sua plataforma. Incidência do verbete sumular 227 do E. TJRJ. Inversão do onus probandi que merece ser mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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141 - TJMG. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.
«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... ()
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142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... ()
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143 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TST. 2. Dano moral. Ônus da prova.
«Conforme delineado na decisão regional, a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, pois apresentou testemunha que corroborou a tese exordial. Assim, não há falar em violação do CLT, art. 818, nem em divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova.... ()
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova. Inconformismo. Cabimento. Relação jurídica discutida nos autos submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - SP contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Procedimento Comum sobre adicional de insalubridade, implicando a responsabilidade do Município pelo pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao Município o pagamento dos honorários periciais é adequada; e (ii) se a parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os custos da perícia. III. Razões de decidir: 1. A redistribuição do ônus da prova é medida excepcional, não justificada na hipótese, pois não se evidenciam impossibilidade ou dificuldade excessiva para a parte autora em cumprir essa incumbência; 2. No caso, não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, sendo que a parte autora pode produzir as provas necessárias; 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a perícia, conforme disposto no CPC, art. 95. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, para reformar a decisão agravada, que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao Município o adiantamento dos honorários periciais. Tese de Julgamento: «O custeio da perícia deve ser suportado pela parte que a requerer, sendo a inversão do ônus da prova somente admissível em casos excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.... ()
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147 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios no imóvel adquirido pelos agravantes, incluindo a não entrega do «Kit de melhorias e a falta de atualização dos valores pagos. ... ()
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148 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Hipótese na qual o Regional consignou que ônus da prova da culpa in vigilando deve recair sobre o reclamante. Decisão em dissonância com a Súmula 331/TST e com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Assim, correta a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 17055820) QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve, na origem, discussão a respeito de vício do produto. ... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Verifica-se que o reclamado, ao indicar violações e contrariedade, deixou de impugnar, sequer mencionar, o fundamento do eg. TRT atinente ao ônus da prova. Diante desse contexto, em que o reclamado não demonstra o efetivo cotejo analítico entre os dispositivos indicados como violados e todos os fundamentos do acórdão recorrido, descumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Descumprido, ainda, o disposto no CLT, art. 896, § 8º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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