(DOC. VP 143.1824.1015.9300)

TST. Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Razão pela qual restou cancelada a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte Superior, consoante a Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e

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