Jurisprudência sobre
juizado especial civel
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101 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
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102 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
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103 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... ()
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104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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106 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA
Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: obrigação de fazer - Pedido para que o Município de Atibaia retome o fornecimento de cestas básicas - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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107 - TJSP. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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108 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".
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109 - TJSP. Voto 1002966-44.2022 ED Ementa. Civil e Processual Civil. [Colégio Recursal | Juizado Especial Cível]. Embargos de Declaração. (1) Contradição. (2) Recurso Conhecido e Provido.
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110 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. V.U.
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111 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.
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112 - TJSP. "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"
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113 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
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114 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível não se enquadra como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, tampouco constitui título executivo judicial, conforme art. 515 do mesmo diploma legal. Tal documento possui caráter meramente interno e não pode embasar nova ação de execução no juízo comum. Correta, portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir.... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protocolo intempestivo do recurso inominado. Suspensão de prazos que não atingiram o Juizado Especial Cível de Piracicaba. Recurso improvido.
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119 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida -- Recurso improvido.
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120 - TJSP. Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito - necessidade de realização de prova técnica - incompetência do Juizado Especial Cível - sentença mantida.
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121 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.017 - INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO DO PARÁGRAFO 3º, 5º DO MESMO ARTIGO BEM COMO art. 932, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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122 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55, caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.... ()
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123 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.
«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no CPC/2015, art. 1.015. No caso concreto, a decisão que declinou da competência, inobstante não adote jurisprudência dominante, não se apresenta teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Além disso, não é capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... ()
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124 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... ()
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125 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
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126 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público municipal. Causa de interesse do ente municipal com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do Lei 12153/2009, art. 2º, «caput. Ausência de complexidade no cálculo. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Negativo de Competência procedente. Competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Barretos (juízo suscitante).
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127 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a terceiro requisitando informações. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. art. 3º § 3º da Lei 9.099/95. Ajuizar ação perante a Justiça comum ou o Juizado Especial Cível estadual é opção do autor. Não cabe ao réu substituir-se ao litigante adverso e indicar o caminho que mais lhe convém. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.
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128 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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129 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no art. 5º, II e III, da Lei Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Não conheceram do mandado de segurança. V.U.
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJSP. Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.
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133 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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134 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO NÃO DEMONSTRADOS - QUESTÃO QUE PODERIA SER SUBMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO
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135 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação da parte executada para limitar a 30% o bloqueio de verba salarial depositada em conta bancária. Superveniência de sentença de extinção da execução de título extrajudicial nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Valor bloqueado que deve ser devolvido à executada. Agravo de instrumento provido... ()
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136 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Admissibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, podendo a decisão que determinou o restabelecimento do vínculo contratual com a operadora do plano de saúde ser revista na sentença. Recurso não conhecido... ()
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137 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Fundamentos utilizados no decisum hostilizado que não são aptos a afastar a concessão da benesse - Juizado Especial Cível - O ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível é opção do jurisdicionado - Inexistência de respaldo jurídico para o indeferimento do benefício em razão do não exercício dessa faculdade - Indeferimento de plano da benesse sem a concessão de oportunidade à parte para comprovação da hipossuficiência financeira - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO, com determinação.
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139 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46.
«É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Chapecó – SJ/SC, o suscitado.... ()
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140 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial para apuração da suposta prática dos crimes de injúria e de ameaça praticados contra irmã. Redistribuição do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal para o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Mogi Mirim, em razão de não ser aplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Vítima mulher, que não reside junto com a agressora e as ofensas não são baseadas em violência de gênero. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, e da Súmula 114, deste Tribunal, a afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. ... ()
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142 - TJSP. voto 2908-2023 Juizado Especial Cível - Indenização por danos morais - Improcedência - Lei 9.099/95, art. 46 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO TÍPICA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AJUIZADA EM VARA CÍVEL. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, de menor complexidade, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requereu a concessão do benefício da gratuidade. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa diária. Manutenção. Valor que não se mostra desproporcional. Fixação no teto de alçada no Juizado Especial Cível. Agravo parcialmente provido.
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147 - TJSP. RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.
-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.
1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... ()
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149 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE
pRELIMINARES ... ()
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150 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da autora e embasar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada 2. Recusa ao custeio. Aplicação de CDC. Decisão de junta médica. Controvérsia acerca da abusividade da recusa dos materiais solicitados para procedimento cirúrgico. Apresentação do relatório médico detalhado do profissional que acompanha a parte autora, justificando o tratamento de forma detalhada e pormenorizada. Divergência apontada por junta médica da ré que sequer examinou in loco o paciente. Ausência de demonstração nos autos de eventual inadequação do procedimento indicado pelo médico da autora. Declaração do médico com indicação da técnica cirúrgica com materiais especiais. Cobertura para a doença evidenciada, o que impede a operadora de restringir o melhor tratamento indicado pelo médico. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Abusividade configurada. Obrigação da ré em autorizar a realização da cirurgia com todos os materiais e recursos, conforme prescrição médica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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