(DOC. VP 556.9498.5673.6522)
TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote