Jurisprudência sobre
inicio razoavel de prova
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101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ... ()
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102 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.
1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado.... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade.
«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refera-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.
«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Requisitos. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material com todo o período de exercício de atividade rural que se pretende comprovar, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. ... ()
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107 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que conclui pela ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados. Benefício indeferido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço urbano, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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110 - STJ. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tempo de serviço urbano. Prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que rever a posição do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado «início razoável de prova material de sua alegada atividade laborativa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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114 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Predominância de atividade urbana nos registros do cnis. Conjunto fático probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.
«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador, a certidão de registro de imóvel rural e a certidão de óbito do marido, onde consta a profissão de agricultor, constituem-se em início razoável de prova documental. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - A comprovação de atividade laborativa rural, para fins de percepção de benefício previdenciário, pode basear-se em um início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal. Precedentes deste c. STJ.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.
«1. Não há semelhança fática entre acórdão embargado - que considera como início razoável de prova material a certidão confirmando que a empresa na qual o embargado trabalhara era de propriedade de sua mãe - e o aresto paradigma - que desconsidera o documento por não haver qualquer espécie de liame familiar entre o autor da ação e aquele indicado pela certidão como sendo proprietário da empresa na qual teria laborado. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial rural. Pensão por morte. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero. Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC/1973, art. 485.
«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS.... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, «ante a fragilidade das provas produzidas nos autos, não há como reconhecer a qualidade de segurado do falecido, muito menos conceder o benefício pretendido pela parte autora (fl. 145, e/STJ). ... ()
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122 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Qualidade de segura especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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123 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome de terceiros. Agricultor residente na zona urbana. Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, independentemente do agricultor residir na zona urbana ou na zona rural no próprio imóvel em que exerce suas funções. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistentes. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Início de prova material. Necessidade. Inexistência nos autos. Improcedência do pedido.
«1 - O argumento de que há Ação Declaratória comprobatória do período exercido pelo autor no labor rural, com trânsito em julgado, não foi provada no juízo originário e nem pode ser revista nesta Corte por necessidade de incursão elementos de prova dos autos, o que rechaça a pretensa desconstituição do julgado rescindendo por ofensa à coisa julgada. ... ()
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125 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora (e/STJ fl. 72). ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural no período alegado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor, asseverando que, embora o autor requeira, tão somente, o reconhecimento da atividade rural exercida entre 1971 a 1976, a declaração do Sindicato foi emitida em 1997. ... ()
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128 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.
«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Reconhecimento de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Existência. Súmula 149/STJ. Inaplicabilidade. Labor rural aferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Início de prova material. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de ofenda a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... ()
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136 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.
«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal. Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Labor rural. Descontinuidade. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo afirmou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural pela parte agravada, ainda que haja certa descontinuidade na atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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142 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aa Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, e à Súmula 577/STJ se faz de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Alegada suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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