(DOC. VP 240.8201.2327.1194)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aa Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, e à Súmula 577/STJ se faz de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem, no sentido da ausência de início razoável de prova material, demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.

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