Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do delito
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.
«1 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime mais gravoso ao paciente - réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal - , sem motivação concreta, em virtude, unicamente, da gravidade abstrata do delito de roubo majorado (pelo concurso de agentes). Inteligência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Suposição de reiteração delitiva e de fuga. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... ()
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105 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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107 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva não superior a oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Este STJ, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. ... ()
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108 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado fixado com base gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1. No que concerne à fixação do regime fechado, cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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116 - STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico majorado. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de tráfico majorado pelo emprego de arma. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Novatio gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Legis in pejus. Ilações sobre o apenado. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ultra partes reconhecido pelo STF. Possibilidade de julgamento direto pelo órgão fracionário do tribunal a quo.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da vedação apriorística e genérica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que, embora reconhecida em sede de controle difuso, porquanto fruto de julgamento plenário da Corte Suprema, permite aplicação direta por órgão fracionário do Tribunal a quo, face ao efeito ultra partes. ... ()
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123 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - O Magistrado decretou a prisão preventiva com amparo na mera gravidade abstrata do delito, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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130 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade abstrata do delito. Residência em outra comarca. Ausência de documento de identidade ou de comprovante de residência. Fundamentação inidônea.
«1. A prisão cautelar, que constitui providência qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo se efetivar, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental do Ministério Público federal. Pleito para manutenção do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Súmula 440/STJ.
«I - O regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado fundamento concreto para imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para aplicar o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Evidencia-se ilegalidade no acórdão que redimensiona a pena do paciente para o patamar não superior a 8 anos, mas mantém o regime inicial fechado com fundamento unicamente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Emprego de «simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Generalização. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da cautela extrema. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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