(DOC. VP 210.8091.0354.4522)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a quantidade da droga, desde que relevante, possa justificar o recrudescimento do regime, sendo estabelecido o regime mais gravoso com base unicamente na gra

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