Jurisprudência sobre
fgts correcao monetaria

101 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Os expurgos e a prescrição da indenização de 40%. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Entre a data da rescisão e o momento da propositura da ação, houve o transcurso do prazo de dois anos. Contudo, assevere-se: a prescrição surge a partir do momento em que houve a lesão ao direito. A obrigação legal da indenização de 40% é decorrente da dispensa imotivada, contudo, a sua base de cálculo é o valor da conta vinculada. Se por determinação legal, pela decisão histórica do STF, houve a recomposição dessa base de cálculo, em data bem posterior ao momento da rescisão, impõe-se a obrigação ao empregador quanto ao pagamento da diferença da indenização. O momento de início da prescrição bienal de dois anos é a data da publicação da Lei Complementar 110, a qual reconheceu o direito à recomposição. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Afastamento da proporção da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... (Continua)

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103 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo «cabimento dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,05% (fevereiro/91). O pleito rescisório cinge-se quanto aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... (Continua)

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104 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança contratação temporária. Indenização de FGTS. Correção monetária pelo índice ipca-E. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Não concessão. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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105 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pagamento de diferenças de FGTS, correção monetária do FGTS e multa do CLT, art. 477, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I, da ausência de violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 apontados, da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 55.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE EM DATA ANTERIOR A ADMISSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

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108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Precedentes do STJ. Lei 7.789/89, art. 6º. Lei 7.730/89, art. 17, I.

«1. Hipótese em que se aduz que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação dos índices de correção monetária incidentes nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, os quais entende o recorrente devem corresponder, respectivamente, à 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contratação temporária. Indenização de FGTS. Correção monetária pelo índice. Ipca e desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da não aplicação do Recurso Repetitivo Tema 731 (REsp. Acórdão/STJ), em ação de cobrança de FGTS decorrente do reconhecimento da nulidade do vínculo administrativo temporário havido entre as partes. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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110 - TRF3. Processo civil. FGTS. Correção monetária. Execução. Cálculo. Impugnação. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 818 ( CPC/1973, art. 635). Sentença de extinção da execução. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

«1 - In casu, verifica-se que o título executivo judicial condenou a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos autores os índices de correção monetária incidentes nos saldos existentes naquelas contas nos meses de janeiro/1989 e abril/1990. ... (Continua)

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111 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS NÃO AGRAVADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. I. A parte reclamantenãointerpôs agravo de instrumento quanto aos temas denegados «negativa de prestação jurisdicional, «depósitos de FGTS e «correção monetária". Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do TST, o exame do presente apelo limitar-se-á aos temas admitidos. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A tese recursal, na qual se pretende a aplicação dos juros de 1% ao mês, com amparo na Lei 8.177/1991, art. 39, resta superada pelo entendimento do TST consubstanciado na OJ 7 do Pleno. Além disso, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 810), no julgamento do RE 870.947, fixou a tese de que, quanto às condenações daFazenda Públicaoriundas de relação jurídica não-tributária, como no presente caso, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta depoupançaé constitucional. II. A decisão regional está em consonância com a OJ 7 do Pleno do TST, além de estar de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 810 pelo STF, razão pela qual a matéria não oferece transcendência. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. ASTREINTES. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DEFGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema «astreintes - depósitos de FGTS oferecetranscendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte revela contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. II. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos aoFGTSna conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual é plenamente cabível a imposição de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. Julgados. III. Recurso de revistade que se conhece e a que se dá provimento.

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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. FGTS. Correção monetária. Aplicação do tema 731/STJ. Petição inicial. Indeferimento liminar. Teratologia. Inexistência. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Não cabimento por existência de recurso próprio para combater a decisão impugnada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra o Presidente do Órgão Especial do TJMS que não aplicou o entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado em cobrança de FGTS. ... (Continua)

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113 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.

1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Aplicação do ipc, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%). Juros moratórios. Incidência do art. 406 do vigente Código Civil. Aplicação da taxa selic, observado, no entanto, o princípio que veda a reformatio in pejus, nos meses em que a taxa selic superar 1% ao mês, percentual este fixado, in casu, pelo tribunal de origem.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

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116 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o acordo deparcelamentodoFGTSjunto à CEF não obsta que o trabalhador venha a juízo postular o pagamento dos valores não recolhidos. A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que o acordo deparcelamentodoFGTScelebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. A decisão do Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão da Corte de origem, no sentido de que os créditos do FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1/TST, de maneira que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . 3. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamada não tinha direito à isenção da contribuição previdenciária, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 12.101/09, art. 29. Registrou-se que a mera apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não resulta na prerrogativa pretendida, uma vez que a isenção do pagamento da cota patronal exige o atendimento cumulativo dos requisitos, dentre os quais a caracterização como entidade beneficente é apenas um deles. Correta a decisão regional, na qual indeferida a isenção pretendida. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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117 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e se deu provimento ao agravo de instrumento e, posteriormente, ao recurso de revista da reclamada. No caso, não se discute o índice da correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS quanto ao saldo em si recolhido em conta vinculada, mas quanto aos créditos concernentes ao FGTS oriundos de condenação judicial trabalhista, razão pela qual não se aplica o índice da correção monetária previsto na Lei 8.036/90. Assim, incide a OJ 302 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: «Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas . A decisão monocrática julgou em conformidade com o entendimento do STF, o qual determina que, na fase extrajudicial, deve ser utilizado o IPCA-E com os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, na fase judicial, vai prevalecer a Selic (correção monetária e juros). No mais, o STF, por meio de embargos de declaração opostos pela AGU, modulou os efeitos da decisão determinando que: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Por outro lado, o STF também entendeu que, quando não for o caso de trânsito em julgado, «... a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. (grifos acrescidos) Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou: «a liquidação da sentença apenas pelos valores históricos , ressaltando que, «oportunamente, serão calculados os acréscimos a título de correção monetária e juros de mora. Esta Sexta Turma, em sessão de 28/9/2022, passou a entender que, havendo violação de dispositivo constitucional e, em atenção ao princípio da celeridade, deve ser aplicada a Tese Vinculante do STF. Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática que determinou a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF quanto às diferenças de FGTS. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No recurso de revista, a reclamada não esclarece quais seriam especificamente as matérias ou questões não prequestionadas pela Corte de origem que teriam ensejado a oposição de embargos de declaração. Portanto, se trata de alegação genérica. Nesses termos, se conclui que a parte não demonstra o alegado equívoco do TRT, ao considerar procrastinatórios seus embargos de declaração. Assim, não está atendido o princípio da dialeticidade ou da discursividade, o que afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Os trechos da decisão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da questão sob o enfoque do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que as matérias (diferenças do FGTS, correção monetária do FGTS, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios) não eram novas (referindo-as), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar no óbice elencado no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminava a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º à Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

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119 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE DO STF.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de controvérsia a respeito do índice de correção monetária aplicável na condenação em diferenças do FGTS. Nos termos da OJ 302 da SBDI-1 do TST: «Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Em relação ao índice de correção monetária, ao julgar a ADC 58, o STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. Destaque-se que houve modulação dos efeitos da decisão para: (1) conferir validade aos valores pagos no tempo e modo oportunos, (2) reconhecer a coisa julgada quando definidos expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros e (3) determinar a aplicação retroativa da taxa Selic aos processos na fase de conhecimento que ficaram sobrestados. No caso, a Corte Regional determinou « que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicada a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58 e 59, com suas respectivas modulações, devendo incidir o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC (CCB, art. 406) . Logo, o TRT se alinhou à aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, ao fixar os critérios a serem adotados para a atualização monetária dos depósitos do FGTS, cujo direito foi reconhecido ao Reclamante. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame do caso concreto, tem-se por aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida nos autos da ADPF 501. No caso, o acórdão do TRT havia mantido a sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento em dobro das férias, por força da quitação fora do prazo legal, com amparo na Súmula 450/TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 501, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, a qual teve o julgamento virtual finalizado em 05/08/2022, reputou procedente a referida arguição para: « ( a ) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e ( b ) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. Constou no voto do Exmo. Min. relator que: « No caso, eventual ofensa à CF/88 ocorreria de maneira direta, uma vez que a alegada ausência de base legal que sustente a sanção sumular ao empregador é razão suficiente para, por si só, fundamentar o pedido formulado, amparado que é na alegada violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação de poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III). (...) Tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos, da CF/88 - separação de poderes e sistema de freios e contrapesos -, conclui-se que, nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na CF/88, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente, ante a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional, ao manter a sentença que aplicou o entendimento da Súmula 450/TST no caso dos autos, violou o CF/88, art. 5º, II, nos termos proferidos pelo STF no julgamento da ADPF 501. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes na Lei 8.036/1990, art. 20. ... (Continua)

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121 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA .

Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente no tocante à correção monetária dos créditos oriundos de condenação judicial depositados na conta do FGTS, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DEPOSITADOS EM CONTA DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária e dos juros aplicáveis aos débitos oriundos de condenação judicial depositados na conta do FGTS, fazendo distinção destes com os valores regularmente depositados na conta vinculada do Trabalhador. O Recorrente, inconformado com a decisão regional que determinou que a atualização dos valores deveria observar o índice próprio da CEF, nos termos da Orientação Jurisprudencial 10 da SEEx do TRT-4, postula a aplicação da tese vinculante do STF firmada na ADC 58. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic para a fase judicial. 4. Dessa forma, tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS depositados em conta vinculada, provenientes de verbas de natureza salarial, são considerados verbas trabalhistas e, portanto, devem ser atualizados pelos índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. 5. Nestes termos, como se trata de processo em fase de execução de sentença, no qual, quanto às demais verbas condenatórias dos autos, já houve a incidência dos termos da ADC 58 do STF, deve-se dar provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 também em relação às verbas condenatórias depositadas na conta vinculada do FGTS, incidindo o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic. Recurso de revista obreiro provido.... (Continua)

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122 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a CEF responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

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123 - STJ. FGTS. Legitimidade passiva. Banco depositário. Correção monetária. Diferenças.

«O banco depositário não responde pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS.... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

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127 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS DE VALE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O Tribunal Regional concluiu que o « o título executivo, ao reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e determinar sua integração à remuneração para fins de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, não autoriza cômputo em duplicidade de valores já quitados sob igual título durante período contratual. A Corte local r egistrou que «é incontroverso que a exequente recebeu auxílio alimentação durante as férias, de forma que os reflexos deste período devem incidir apenas sobre o terço constitucional, porquanto o período de 30 dias de férias já usufruídos foram devidamente pagos durante o período contratual. Para que se acolha a pretensão da parte agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que os índices de correção monetária do FGTS deferido no processo de conhecimento devem ser os mesmos aplicáveis aos demais créditos trabalhistas. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, uma que os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, revelam-se impertinentes ao debate acerca da correção monetária aplicada ao FGTS. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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129 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

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130 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... (Continua)

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131 - STJ. Competência. FGTS. Reposição de perdas.

«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre exclusivamente da condição de titular de conta vinculada ao FGTS.... (Continua)

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132 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS DO AGRAVO INTERNO NÃO APRECIADAS. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. A matéria relativa ao FGTS não foi apreciada no agravo interno. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, analisar o agravo interno, relativamente a DIFERENÇAS DE FGTS e ATUALIZAÇÃO DO FGTS, e, no mérito, negar-lhe provimento por ausência de transcendência da matéria.

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133 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS junto à CEF não obsta que o trabalhador venha a juízo postular o pagamento dos valores não recolhidos. A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. A decisão do Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em juízo de retratação, definiu que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, sejam aplicados os índices de correção monetária e juros em conformidade com a decisão proferida no STF nas ADC 58 e 59. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Demonstra-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 384/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão da Corte de origem, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização e multa pelo descumprimento de determinações normativas, está de acordo com a Súmula 384/TST, assim como prestigia a autonomia negocial coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao fixar o patamar de 7% a título de honorários advocatícios, observou o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, nos termos do art. 791-A, § 2º, CLT. A matéria, portanto, possui contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional, situação que não se enquadra na exigência do CLT, art. 896, § 9º. 5. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamada não tinha direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, uma vez que, em que pese a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei 12.101/09, art. 29. Correta a decisão regional, na qual indeferida a isenção pretendida. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta temática. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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135 - TRT3. Multa 40% do FGTS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, os juros moratórios e a atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários, integram a base de cálculo da multa de 40% do FGTS.... (Continua)

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136 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. FGTS. Litispendência. Ações individuais. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo interesse processual dos autores.... (Continua)

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137 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

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138 - STJ. Competência. FGTS. Demandas versando sobre diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

««O foro competente para as ações objetivando as correção dos depósitos do Fundo de Garantia é o do lugar da agência que administra as contas (REsp 107.457/DF, 2ª T. Min. Hélio Mosimann, DJ 23/11/98). Precedentes: AGREsp 850342 / DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJ 04/05/2007; REsp 861.032 / DF , 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007.... (Continua)

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139 - STJ. Execução. Sentença inconstitucional. FGTS. Reconhecimento das diferenças de correção monetária. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).... (Continua)

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140 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.

«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... (Continua)

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141 - TRT3. Fgts. Ausência de recolhimento. Dano moral. Inocorrência.

«Os danos morais decorrem de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. A ausência ou insuficiência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, apesar do dissabor experimentado, limita-se à esfera patrimonial, e é resolvida mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a importância não recolhida a título de FGTS, não sendo suficiente, por si só, a ensejar reparação moral.... (Continua)

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142 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários.

1 - O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de fevereiro/89 deve ser no percentual de 10,14%. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

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144 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Natureza jurídica. Lei 8.036/90, arts. 2º, § 1º, «d e 22.

«As contribuições sociais, pela força extrafiscal que de regra encerram e em face da destinação do produto arrecadado, tornam inequívoca a natureza administrativa da multa como sanção do descumprimento da obrigação tributária e a sua reversão ao próprio «fundo. Incorporam-se ao FGTS, por força de lei, valores decorrentes de multas, correção monetária e juros moratórios devidos pelo empregador inadimplente, sobre os pagamentos em atraso. (Lei 8.036/90, art. 2º, § 1º, «d).... (Continua)

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145 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Juiz. Possibilidade.

«Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir. ... (Continua)

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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, pacificou o entendimento de que é inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO EMPREGADOR JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição quinquenal do FGTS e do parcelamento do FGTS junto à CEF. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou no período de 01/12/1999 a 16/07/2019. O TRT concluiu que, à vista do entendimento jurisprudencial baseado na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212), não há prescrição a ser declarada quanto ao FGTS incidente sobre as verbas pagas ao longo do contrato sem o devido recolhimento, incidindo na espécie o item II da Súmula 362/TST. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Em relação ao parcelamento do FGTS, a SBDI-1 desta Corte tem entendimento de que o acordo de parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do trabalhador de postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Verificada ofensa ao art. 879, §7º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF . SÚMULA 333/TST - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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150 - STJ. Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... (Continua)

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