(DOC. VP 908.2991.2222.5617)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e se deu provimento ao agravo de instrumento e, posteriormente, ao recurso de revista da reclamada. No caso, não se discute o índice da correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS quanto ao saldo em si recolhido em conta vinculada, mas quanto aos créditos concernentes ao FGTS oriundos de condenação judicial trabalhista, razão pela qual não se aplica o índice da correção monetária previsto na Lei 8.036/90. Assim, i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote