Jurisprudência sobre
direito de informar
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101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Carência de abuso do direito de informar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . A segunda instância concluiu que não houve ofensa a direito da personalidade do insurgente. Justificou o aresto que, embora tenha existido pouca precisão técnica ao se referir ao autor, por vezes confundindo pessoa física e jurídica, a notícia apenas relatou o bloqueio judicial, sua razão e a existência de suspeitas em apuração. Destarte, firmou-se que inexistiu intenção de macular a imagem do recorrente, visto que a ele não teria sido imputada, na matéria jornalística, a prática de nenhum crime ou se beneficiado pessoalmente de alguma irregularidade. 3 . As mencionadas ponderações acerca da ausência de ato ilícito causador de danos morais foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4 . Agravo interno desprovido.
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102 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Entrevista informal. Diligência policial. Prescinde de informações fornecidas pelo flagranteado. Dispensa em informar ao preso sobre o direito ao silêncio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê- lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes. ... ()
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104 - TJMG. Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização
«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR DATA DO INADIMPLEMENTO. DATA JÁ INDICADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta pelo autor em face da requerida, referente ao valor de R$ 16.159,46, decorrente de cheque especial utilizado e não pago. O juízo de primeira instância determinou que o autor emendasse a inicial para informar a data do inadimplemento, sob pena de indeferimento. Diante da inércia do autor, a petição inicial foi indeferida, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência, que confirmou apenas, a tutela de urgência postulada pelo Autor. Insurgência do Autor. Réus que publicaram a fotografia do Autor no Jornal «Olhar Sindical% com a manchete «Vice-Presidente engana os servidores". Limites ao direito de informar, constitucionalmente, garantidos. Abuso de direito. art. 5º, XIV e 220, §1º, CF. Ilícito capaz de gerar direito à indenização. Exegese do Verbete 221, DO C. STJ, pelo qual a responsabilidade é, tanto do Autor do escrito, quanto do proprietário do veículo de divulgação. O controle sobre tal espécie de publicação deve ser o mais rigoroso possível. Assim, está provada a negligência dos Réus, não restando dúvida que tal fato, por si só, trouxe constrangimento e angústia ao Autor, gerando, consequentemente, dano moral a ser ressarcido. Valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais que atendem aos «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". RECURSO PROVIDO.... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXEGESE DOS arts. 1.012, § 1º, V, C.C. O CPC, art. 520. RÉU INTIMADO A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.Decisão que determinou ao réu que informe a localização do bem objeto da lide, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Veiculação do nome de menor. Autorização. Responsável legal. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Caracterização de ato ilícito e de danos morais. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Esbarra no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais aos agravados. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Divulgação de informações deturpadas. Indenização. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao publicar matéria jornalística sobre procedimento investigativo instaurado contra o agravado, ultrapassou o limite do direito de informar, pois divulgou informações deturpadas, que foram capazes de chocar a Leitor, causando, portanto, ofensa à honra subjetiva do investigado. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Abuso de informação em manchete publicada. Ausência de danos morais. Notícia que se limitou a publicar fato investigado. Omissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Simples informação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A Corte a quo consignou que a matéria jornalística publicada pela emissora foi tratada com objetividade jornalística, bem como não extrapolou a narrativa de divulgação dos fatos objeto de investigação realizada pela Polícia Federal, pois fez afirmações verídicas, que culminaram em denúncia e instauração de processo criminal contra o ora agravante. ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.
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118 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Imprescindibilidade dos fármacos demonstrada, bem como a impossibilidade de arcar financeiramente com o seu custeio - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso provido
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Veiculação de imagem em matéria jornalística sem natureza meramente informativa. Abuso de direito. Ocorrência de danos morais e materiais. Ofensa a direitos de personalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O tribunal a quo concluiu não ter ocorrido julgamento extra petita, tendo em vista a existência de pedido por condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indicação dos endereços eletrônicos das páginas nas quais a imagem da autora deveria ser retirada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. As ponderações por danos morais e materiais, bem como seu montante ou a forma de apuração da quantia adequada para reparação material, foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão da razoabilidade e proporcionalidade da reparação. 4. A publicação de imagem ou fotografias por noticiário ou jornal podem ocasionar danos, quando observado o abuso no direito de informar. Precedentes.
5 - É sabido que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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120 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Abuso no exercício do direito de informação. Valor indenizatório. Razoabilidade. Tribunal local que decidiu a lide com base nos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. Esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais à agravada. ... ()
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122 - TJSP. Compra de aparelho de celular. Alegação de falha do dever de informar. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Ausência de provas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
1.Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR CRÉDITOS EM FAVOR DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ - DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo de instrumento interposto visa reformar decisão que intimou a exequente a informar a existência de créditos em favor do falecido, a fim de possibilitar a efetividade da execução. A agravante alega que o pedido configura prestação de contas e deveria seguir rito próprio. ... ()
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125 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A divulgação que não exceda os limites da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem qualquer ânimo secundário, não atinge a honra da pessoa, não caracterizando, assim, o abuso da liberdade de imprensa. 2. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida. 3. Recurso não provido. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE ... ()
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126 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Cabimento da expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira titular do automóvel financiado pelo devedor. Recurso provido.
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127 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.
1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. ... ()
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128 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para a devedora informar sobre bens passíveis de penhora. Medida autorizada pelo CPC e em concreto justificada. art. 774 daquele diploma. Recurso provido.
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM INFORMAR ENDEREÇO ELETRÔNICO E APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia em informar endereço eletrônico e apresentar comprovante de endereço atualizado. O recorrente pleiteia a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação, além da concessão do benefício da gratuidade. ... ()
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130 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA PARA EXAME ADMISSIONAL - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E COM CONCLUSÃO DE ALTERAÇÃO CARDÍACA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR -
Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais por erro em exame de eletrocardiograma ou violação do dever de informar - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Procedimento realizado como parte de exame admissional para o cargo de bombeiro civil de uma das rés - Eletrocardiograma que registrou alteração indicativa de possível moléstia cardíaca - Perícia médica que constatou a idoneidade da aplicação do exame e da conclusão do médico do laudo - Rés que, então, solicitaram encaminhamento do autor a médico cardiologista para análise do exame à luz do quadro clínico - Conduta escorreita de acordo com a perita, dado o potencial lesivo do resultado do exame - Mero pedido de consulta com médico especialista que não equivale a afirmar o diagnóstico da doença ou induzir o autor em erro com suposto «abalo emocional - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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131 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. ... ()
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132 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença de extinção da Execução de Alimentos, na forma do CPC, art. 924, II. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.
«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... ()
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134 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.
«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo 26 da Resolução Normativa DC/ANS 279 c/c artigo 1º da Consu 19, de 25/03/99. O não cumprimento de tal obrigação, na hipótese, caracterizou conduta abusiva a encetar dano moral, já que a trabalhadora foi privada de exercer a opção em permanecer no plano de forma individual e deixada à própria sorte em momento que mais precisava do benefício.... ()
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135 - TJSP. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Insurgência recursal de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais (R$ 25.000,00), além da remoção do conteúdo de programa televisivo. Defende a ré, em suma, inexistência de ato ilícito indenizável, certa de que agiu em exercício regular do seu direito de informar, pautada no interesse público e na liberdade de expressão. Recurso não convincente. Adesivamente, a autora pretende a majoração da condenação para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parcial acolhimento. Autora que teve sua imagem indevidamente associada ao crime de tráfico de drogas em programa de televisão exibido pela ré. Ofício emitido pela autoridade policial responsável atestando ausência de participação da autora na manipulação e posterior tráfico de entorpecentes. Narrativa sensacionalista. Abuso de direito fundamental. Ilícito civil configurado e nexo causal evidente. Dano in re ipsa. Montante majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a gravidade do ilícito praticado. Observância ao duplo caráter do instituto. Ausência de enriquecimento ilícito, sendo a soma suficiente para dissuadir a ré de cometer novos excessos de igual natureza, sem que seja levada à ruína, dado o seu porte econômico. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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136 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO CONTRA DISFUNÇÃO ERÉTIL MAL SUCEDIDO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE INFORMAR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE ALMEJADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que reclamou o autor ter contratado tratamento contra disfunção erétil, sob a promessa de reversão do quadro, sendo que, ao final, nenhuma melhora foi verificada. Narrou ter tomado ciência do programa por meio de publicidade televisiva promissora, tendo sido primeiramente consultado por médico que lhe teria dado esperança, sob a alegação de que o caso era reversível e solucionável e que a melhora seria perceptível nos primeiros meses, o que nunca ocorreu, apesar de ter enfrentado tratamento doloroso. Por sua vez, a parte ré defendeu possuir obrigação de meio e não de resultado. ... ()
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138 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.
«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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139 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.
«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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140 - TJSP. Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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141 - TJSP. Apelação - Intervenção cirúrgica - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. COBRANÇA EM ACRÉSCIMO AO SERVIÇO ANTERIORMENTE PAGO MEDIANTE VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Hipótese em que a autora afirmou que foi induzida a autorizar a realização de novos serviços odontológicos, no valor de R$ 1.300,00, além dos contratados, anteriormente, restando vinculados a um cartão de crédito. 2. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Descumprimento do dever de informar, na medida em que a clínica ré não comprovou ter prestado informações claras e precisas sobre os parâmetros contratuais, deixando de esclarecer à aderente as condições gerais, especialmente a contratação de cartão de crédito vinculado ao pagamento do tratamento odontológico, caracterizando conduta ilícita. 4. A indevida imposição de aquisição de cartão de crédito vinculado a serviços odontológicos consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, contrariando a vedação contida no art. 6º, IV, e no art. 39, I e V, ambos do CDC. 5. Assim como os serviços odontológicos originariamente contratados foram integralmente pagos pela autora, os novos serviços/tratamentos, caso necessários, também poderiam ser contratados e ser pagos como acordassem as partes, mas não sob a modalidade de um cartão de crédito cuja contratação foi imposta à consumidora sem os devidos esclarecimentos, configurando venda casada, levando a idosa e com dificuldade de visão, por ser portadora de catarata e glaucoma, a assinar o termo de autorização para cartão de crédito para pagamento do valor acrescido. 6. O dano moral restou configurado, em razão da comprovada abusividade e ilicitude, em evidente violação à boa-fé objetiva da consumidora, caracterizando situação que extrapola o mero descumprimento contratual, cabendo a fixação da verba compensatória em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 9. Provimento do recurso.... ()
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143 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou a paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido
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144 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Depósito. Cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores das obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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145 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a observação de número inexistente. Dever do financiado de informar corretamente, bem como de atualizar, seus dados cadastrais. Tema 1132 do C. STJ, segundo o qual basta o envio ao endereço indicado no instrumento contratual. Recurso provido
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146 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.
«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... ()
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147 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Justiça gratuita - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido
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148 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Justiça gratuita - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido
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149 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou a paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recursos improvidos
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULANDO INFORMAÇÃO FALSA. VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM.
Demanda na qual o Autor, alega ter sofrido violação em seu direito ao nome e imagem em razão de publicação inverídica realizada pela parte ré, vinculando-o ao uso excessivo de álcool. Prolatada sentença de procedência, insurge-se uma das Demandadas da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Arguição de inépcia do pedido de retratação que não se acolhe. Recorrente que alega inocorrência de ato ilícito, sustentado a liberdade de expressão e direito de informar. No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré publicou reportagem vinculando a imagem do Autor ao uso excessivo de álcool, com a mensagem subliminar de que teria perdido todo o seu dinheiro em razão de «mulheres, viagens e álcool". Exercício da liberdade de imprensa que deve se respaldar na realidade do conteúdo da matéria jornalística, sob pena de responder por eventuais consequências do ato. Para se reverter a licitude, deve-se verificar, no caso concreto, se o atuar daquele que expressa a sua opinião ou a informação extrapolou os limites de seu direito, passando a fazer dele uso indevido e abusivo. É o caso dos autos. Imagem do Autor veiculada indevidamente ao uso excessivo de álcool. Danos morais corretamente fixados em R$ 4.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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