(DOC. VP 150.5621.8005.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a matéria publicada não extrapolou o regular exercício do direito de informar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provim

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