(DOC. VP 613.0296.2341.9780)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXEGESE DOS arts. 1.012, § 1º, V, C.C. O CPC, art. 520. RÉU INTIMADO A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1.

Decisão que determinou ao réu que informe a localização do bem objeto da lide, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. Possibilidade de cumprimento provisório da sentença, de conformidade com o disposto no CPC, art. 520. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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