(DOC. VP 358.3365.2421.1118)

TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Justiça gratuita - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido

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