Jurisprudência sobre
contestacao prazo
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101 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem do prazo a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 241, I. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação fora do prazo legal. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, valendo somente como fonte de informações úteis e que melhor caracterizará a impontualidade. Recurso provido.
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103 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O prazo prescricional decenal para a revisão de contrato bancário conta-se da data da celebração do negócio jurídico, e não da data do último desconto. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... ()
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105 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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106 - TJSP. Prazo. Contestação. Fluência a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Arts. 184 e 241, II, do CPC/1973. Peça contestatória protocolizada antes do prazo final. Revelia afastada, devendo o Juízo singular apreciar a contestação tempestivamente protocolizada, dando-se seguimento normal ao feito. Recurso provido para esse fim.
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107 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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108 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade. Contestação apresentada sem a procuração outorgada pelos réus aos advogados subscritores. Determinação pela juntada no prazo de quinze dias. Prazo decorrido «in albis. Nova determinação. Prazo marcado para ser sanado o defeito. Intimação destinada ao advogado e não à própria parte. Procedimento que deve ser observado, caso não se obtenha a regularização pelo meio utilizado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.
1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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112 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.... ()
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113 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade, uma vez que a revelia produz efeitos apenas sobre as questões de fato (CPC, art. 319), não se aplicando a matérias de direito e de ordem pública, que podem ser livremente apreciadas pelo Magistrado. Ausência, ademais, de previsão legal para o desentranhamento de contestação oferecida fora do prazo legal. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Contagem do prazo a partir da «carga rápida dos autos realizada pelo advogado que ainda não representava o réu- agravado, já que não detinha poderes outorgados para tanto. Descabimento. Impossibilidade de se considerar tal data como de ciência inequívoca dos termos da ação proposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo de instrumento improvido.
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115 - TJSP. Prazo. Contestação. Peça protocolada em 19 janeiro de 2004. Admissibilidade. Aviso de recebimento da citação juntado em 29 de dezembro de 2003 quando não fluíam os prazo processuais em razão do recesso de final de ano. Tempestividade reconhecida. Agravo retido desprovido.
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116 - TJSP. Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.
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117 - TJMG. Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.
«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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119 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de usucapião. Contagem inicial a partir da retirada de documentos depositados em cartório. Hipótese. Adoção do prazo de cinco dias, ante a ausência de delimitação temporal, pelo magistrado, para tal retirada. Possibilidade. Preservação do acesso ao Judiciário, solução das lides e satisfação dos direitos das partes. Necessidade. Provimento ao inconformismo fixando, o Tribunal, prazo inferior àquele adotado. Inadmissibilidade. Reclamo não acolhido.
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120 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.
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123 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()
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125 - TJSP. Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. CPC/1973, art. 183, § 1º. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.
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126 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. Citação por via postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário do edifício. Validade. Hipótese, ademais, em que houve resposta válida, dentro do prazo para contestação, não acarretando prejuízo a ora apelada. Lapso prescricional interrompido. Agravo retido desprovido.
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... ()
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129 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no CPC/1973, art. 284. ... ()
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130 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.
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131 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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132 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... ()
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133 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.
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134 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de devolução do prazo para apresentação. Indeferimento. Alegada indisponibilidade dos autos em cartório. Certidão cartorária atestando o inverso. Informações desatualizadas prestadas via internet sobre o andamento do processo. Não enquadramento no conceito de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.
Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além disso, há outros réus que ainda não foram citados (CPC, art. 231, § 1º). Conhecimento do recurso (Tema 988 do STJ) e seu provimento para declarar que não decorreu o prazo para o agravante apresentar sua contestação.... ()
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137 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.
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138 - TJSP. Prazo. Contestação. Processo digital. Contestação apresentada em petição física. Inadmissibilidade. Aproveitamento da data de protocolo. Impossibilidade. Intempestividade reconhecida. Manutenção. Recurso não provido.
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139 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência.
«A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão.... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.
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141 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.
«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... ()
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142 - TAMG. Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.
«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DO SEGUNDO MANDADO. REVELIA QUE RESTOU DECRETADA. ATO CARTORÁRIO QUE EXPEDIU DOIS MANDADOS QUE FORAM ENCAMINHADOS A DOIS OFICIAIS DISTINTOS, EM DATAS DIFERENTES. EXPECTATIVA DA RÉ DE QUE ESTAVA APRESENTANDO DEFESA DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO SEGUNDO MANDADO. PRECEDENTES DESSA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO ANUAL DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC. DESPROVIMENTO.
Nos casos de negativa de contratação de seguro, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, afastando-se o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da contestação. Recesso forense. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazo. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. ... ()
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -
Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Irresignação contra r. decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada. Inadmissibilidade. Aviso de Recebimento juntado durante o período de recesso forense. Termo a quo para contagem do prazo para contestação, que se inicia no primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense. Exegese do CPC, art. 231, I. No ano de 2024, os prazos processuais retomaram o curso normal, no dia 22 de janeiro, primeiro dia útil após o período de suspensão. Logo, o dia 22/01 foi o primeiro dia para a contagem dos prazos processuais. Portanto, uma vez iniciado o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, no dia 22 de janeiro de 2024, ele se encerrou no dia 09 de fevereiro de 2024. Como a contestação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2024, dúvida não há de que é intempestiva. Recurso improvido.
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148 - TRT3. Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato de trabalho por prazo determinado. Nulidade.
«No Direito do Trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é a celebração de contratos por prazo indeterminado. Assim, a contratação a termo, tratando-se de inquestionável exceção, submete-se às situações estritas e legais tipificadas, as quais, uma vez excluídas, tornam irregular o termo ajustado. Desse modo, se os pactos celebrados com o Reclamante não se inserem nas hipóteses previstas na Lei 2.959/1956 e no CLT, art. 443, atentando-se para o princípio da primazia da realidade, que preceitua serem as relações jurídico-trabalhistas definidas pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes, os contratos sucessivos por obra certa, em número superior a cinquenta, celebrados na hipótese dos autos, devem ser considerados nulos de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois firmados com o objetivo de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista.... ()
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149 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Correção do IPC sobre reservas de poupança. Prescrição vintenária. Reconhecimento da prescrição alegada na contestação antes que a réplica protocolizada dentro do prazo tivesse sido juntada. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.
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