(DOC. VP 539.8172.3500.8288)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO ANUAL DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC. DESPROVIMENTO.

Nos casos de negativa de contratação de seguro, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, afastando-se o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002.

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