Jurisprudência sobre
contestacao prazo
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51 - TRT3. Contrato por prazo determinado. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Natureza periódica dos serviços. Possibilidade de contratação.
«Contrapondo-se à continuidade natural dos contratos de emprego, há a possibilidade de contratação a prazo na hipótese da natureza periódica dos serviços. Exatamente para satisfazer essas necessidades periódicas é que se estabeleceu a possibilidade de contratação a prazo, tais como nos contratos por obra certa. Nessa esteira, o CLT, art. 443, § 2º permite a contratação a prazo do empregado para prestar serviços em obra certa, se evidenciada a periodicidade da atividade desempenhada.... ()
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52 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.
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54 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 491. (Com jurisprudência).
«A dilatação especial do prazo, previsto no CPC/1973, art. 188, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.... ()
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55 - STJ. Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.
«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.... ()
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56 - TJSP. Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.
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57 - TJSP. Prazo. Preclusão. Inocorrência. Reconvenção e contestação ofertadas dentro do prazo legal para resposta, embora não concomitantes. Admissibilidade. Hipótese em que o termo «simultaneamente do CPC/1973, art. 299 deve ser entendido como «dentro do prazo. Revelia afastada. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. Prazo. Contestação. Decurso do prazo para defesa. Requerimento de devolução do prazo. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Prazo que se inicia da data da juntada do mandado de citação aos autos. Irrelevância do fato de não ter sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito a data da juntada. Precedentes. Recurso não provido na parte conhecida.
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59 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Oferecimento após o prazo de quinze dias. Atuação por meio do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Não incidência do prazo em dobro. Inteligência do artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido
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60 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.
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62 - TJSP. Prazo. Contestação. Decisão que determinou seu desentranhamento por ser intempestiva. Descabimento. Citação ocorrida durante o recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Ocorrência. Início da contagem do prazo que deve estar em conformidade com o CPC/1973, art. 184, ante a ausência de disposição em contrário. Aplicação à hipótese do art. 240 do mesmo diploma processual. Precedente jurisprudencial. Recurso provido.
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63 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput, combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.
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64 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Prazo. Contestação. Exceção de incompetência. Incidente que suspende o curso do processo. Suspensão também do prazo para contestar. Termo inicial da retomada após o julgamento da exceção. Desnecessidade de apresentação da contestação concomitantemente ao incidente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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66 - STJ. Contestação. Apresentação em Cartório. Inadequado. Tempestividade. Prazo. CPC/1973, art. 297.
«Em consonância com os princípios da instrumentalidade e do acesso à Justiça, a apresentação equivocada de contestação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém no prazo legal, deve ser admitida como tempestiva, sem prejuízo para o réu. Incorrência de violação ao CPC/1973, art. 297. Recurso especial conhecido e desprovido.... ()
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67 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.
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68 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.
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69 - TJSP. Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.
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70 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.
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71 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.
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72 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.
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73 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Descabimento.
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74 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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76 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.
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77 - STJ. Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo. Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 297.
«Embora simples anotações de capa de autos não tenham força bastante para alterar regras processuais, devem ser consideradas, em matéria de contagem de prazos, se serviram para induzir a parte em erro. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso não conhecido.... ()
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78 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Devolução do prazo de defesa. Cabimento. Retenção dos autos pelo advogado da autora. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso da autora não provido.
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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. ... ()
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80 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.
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81 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Contestação. Indenizatória. Insurgência contra decisão considerando intempestiva a contestação apresentada por uma das empresas ré. Alegação de contagem em dobro, apesar de um dos réus ser revel. Acolhimento. Hipótese na qual, embora a matéria não seja pacífica, esta Câmara de Direito Privado presume incidir o beneficio do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 até decorrer o prazo para todos os litisconsortes passivos apresentarem defesa, no caso, de trinta dias. Afastamento da presunção, somente na hipótese de superação do prazo, e somente um dos réus ter apresentado defesa. Aplicação, a partir daí, do prazo simples para todos os atos, até o eventual ingresso do revel na demanda. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido para este fim.
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82 - TRT3. Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Nulidade.
«Constatado nos autos que a atividade exercida pelo Obreiro não representa demanda eventual ou transitória pela Empregadora de modo a justificar uma determinação no prazo da contratação, não há como se considerar válidos os sucessivos pactos a termo celebrados entre as Partes. E, ante a nulidade dos aludidos contratos (CLT, art. 9º), deve ser mantida a r. Decisão a quo que reconheceu a unicidade contratual, garantindo ao Autor o recebimento das parcelas correlatas.... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória proferida antes da citação. Litisconsórcio passivo. Termo inicial do prazo para recurso. Juntada aos autos do último comprovante de citação. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015 que prevê contagem de prazo individualizada. Agravo de instrumento intempestivo.
1 - A controvérsia cinge-se a determinar se a regra do art. 231, § 1º, do... ()
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84 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de cobrança. Defesa apresentada após o decurso do prazo. Alegação de que não teve ciência da ação e de que a data da juntada do AR não consta no «site. Andamento do processo pela «internet que não tem efeito legal. Desentranhamento determinado. Admissibilidade. Devolução do prazo. Descabimento. Recurso não provido.
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85 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.
«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... ()
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86 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.
«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... ()
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87 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.
«Admitindo-se a contestação da paternidade, ainda quando o marido coabite com a mulher, o prazo de decadência haverá de ter, como termo inicial, a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que, ao sanear o feito, reconheceu a intempestividade da contestação. Inconformismo do réu. Acolhimento. Prazo para apresentação da contestação iniciou-se em 18.10.2023, primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Foram desconsiderados na contagem os dias os dias 02.11.2023 (feriado de Finados), 03.11.2023 (suspensão de expediente conforme Provimento CSM 2678/2022) e 06.11.2023 e 07.11.2023 (suspensão de prazos processuais conforme o Comunicado 435/2023). Contestação protocolada em 10.11.2023, penúltimo dia do prazo, cujo termo final foi em 13.11.2023. Peça de defesa tempestiva. Recurso provido
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Preliminares de contestação. Fixação em dez dias. CPC/1973, art. 327. Restituição determinada. Porque a decisão agravada concedeu prazo menor, de apenas cinco dias. Recurso provido para este fim.
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91 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém dentro do prazo legal. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente do STJ. Efeitos da revelia que devem ser afastados. Sentença anulada. Recurso da ré provido.
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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. ... ()
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93 - TRT2. Ação declaratória incidental. Pressupostos, prazo e oportunidade processual. CPC/1973, arts. 5º, 109, 265, IV, 325 e 470.
«... A ação foi fundada nos arts. 5º, 109, 265, IV e 470 do CPC/1973. Interessa o segundo para a solução do litígio: «O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Como escreve Celso Agrícola Barbi, o autor poderá requerer a declaração no prazo de dez dias, conforme previsão do art. 325, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento de seu pedido: «Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5). E arremata: «Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo, em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só o poderá fazer na contestação. Nesta peça, além de impugnar o direito que constitui fundamento do pedido, e que é questão prejudicial a este, deverá ele requerer também a declaração de que trata o art. 5º. ... (Juiz José Carlos Arouca).... ()
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94 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação fora do prazo legal. Termo inicial a partir da data da juntada do comprovante de aviso de recebimento quando a citação for pelo correio. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento mantido. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Prazo. Perempção. Suspensão de ofício. Prazo peremptório para apresentação de resposta. Possibilidade. Necessidade de primeiro se apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária. Contestação não considerada intempestiva e a ré, revel. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.
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98 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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99 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... ()
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100 - TJSP. PRAZO. Contestação. Erro na destinação. Petição protocolizada em comarca
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