Jurisprudência sobre
clausula de foro
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO
-Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. ... ()
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102 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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105 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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106 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM ESTATUTO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- «Éválida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335, STF). ... ()
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109 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... ()
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111 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Cláusula de eleição de foro (São Paulo) existente no título executado - Decisão que, ex officio, declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arvoredo-SC, domicílio dos executados - Ausência de abusividade da aludida cláusula, haja vista inexistir dificuldade de acesso ou do exercício do direito de defesa dos agravados, mormente em tempos atuais em que os processos são digitais e facilmente acessados em qualquer lugar e hora - Validade do foro eleito - Súmula 335/STF - Recurso provido... ()
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113 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -
Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA.
1."As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/94, a elas não se aplicando o CDC. (REsp. Acórdão/STJ); ... ()
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116 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Recurso improvido.
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118 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. ... ()
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119 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.
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120 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... ()
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121 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
cláusula pela qual foi eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravantes não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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123 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.
As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE MANAUS. REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO INEQUÍVOCO QUE É TAMBÉM UM DOS PREVISTOS NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I- CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital/RJ, para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, ao fundamento de que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes estabelecia essa possibilidade. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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129 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Competência. Cláusula de eleição de foro.
«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing, que dificulta a defesa da arrendatária aderente.... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Cláusula de eleição de foro - Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos.
Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista - Lei 14.879/2024 - Inaplicabilidade - Irretroatividade - Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa - Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Competência. Eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Existência de dois ou mais réus. Possibilidade do autor ajuizar ação em qualquer dos foros, ainda que o contrato firmado com um deles haja cláusula estatuindo foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... Note-se que em se tratando de competência de foro, o legislador considera preponderantemente o interesse de uma das partes em se defender melhor. E sendo dois ou mais réus, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que o autor poderá ajuizar a ação no domicílio de um deles, ainda que, em contrato firmado com o outro, haja cláusula estatuindo foro de eleição diverso. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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132 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Franquia. Foro de eleição. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Curitibanos/SC. Admissibilidade. Cláusula de eleição estipulando como foro competente a Comarca de São José do Rio Preto/SP. Desproporção econômica entre franqueadora e franqueada caracterizada. Abusividade da cláusula evidenciada. Dificuldade de defesa da ré. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.
1 - Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (Lei 5474/68, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa. ... ()
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136 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR
- Àmíngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido
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140 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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141 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
I. O CDC INCIDE NAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATAR A VULNERABILIDADE TÉCNICA DAQUELA QUE ADQUIRE O PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE SE OBSERVA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ... ()
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144 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.
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145 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.
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146 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ELEGENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO LOCADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 63, § 1º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de despejo, que declinou da competência em favor do foro da situação do imóvel locado. 2. No contrato de locação, foi eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, onde está localizado domicílio do locador, para dirimir as questões contratuais. 3. Muito embora o imóvel locado esteja localizado na Comarca de São Gonçalo, o foro de eleição observou o disposto no art. 63, § 1º do CPC, já que escolheu a Comarca da Capital, onde está localizado o domicílio do locador. 4. Não há nos autos qualquer evidência de abusividade da cláusula do foro de eleição, já que o ajuizamento da ação não foi aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes, conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 63, ou da hipossuficiência da locatária, a justificar a mitigação do foro eleito pelas partes. 5. Provimento do recurso.... ()
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148 - TJSP. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade de acesso à justiça.
«1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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