Jurisprudência sobre
clausula de foro
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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203 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Escolha de foro não aleatório. Competência do foro do domicílio do consumidor. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da demanda, eis que se caracteriza como «foro aleatório, e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Maragogipe/BA, considerando o domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu, o que, à evidência, ainda não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Foro em que ajuizada a demanda é aquele eleito pelas partes no contrato firmado, ainda que tenha havido mudança de endereço da parte autora posteriormente à celebração do contrato, o que afasta, ao menos neste momento, a configuração de «foro aleatório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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206 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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208 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, ALUSIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FACILIDADE DE ACESSO, ATÉ PORQUE EXISTE FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PREVALECIMENTO DO FORO ELEITO. AGRAVO PROVIDO.
Não se deparando com verdadeira situação de prejuízo à defesa, até porque existe plena facilidade de locomoção, tanto que nele ocorreu a prestação dos serviços educacionais objeto da contratação, para onde se deslocou habitualmente a consumidora, inexiste fundamento para questionar a validade da cláusula... ()
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209 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.
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210 - STJ. Conflito positivo de competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/2015, art. 63.
«1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido primeiramente citação válida ( CPC/1973, art. 219), se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não ocorreu. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Declaração de ofício de nulidade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravados não configurado - Decisão reformada - Recurso provido.
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do réu e indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, a fim de suspender as parcelas pendentes.
1. Competência. Contrato celebrado entre as partes que elegem o Foro da Comarca de São Paulo. Foro de eleição indicado no contrato que deve ser respeitado. Redistribuição para o Foro Regional de Jabaquara (local da sede do réu), o que não desrespeita a cláusula de eleição de foro. 2. Tutela de urgência. Agravante que pretende quitar integralmente o contrato por meio diverso do contratado. Ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO.
Ação de busca e apreensão com deferimento da liminar proposta na Comarca de São Paulo/Capital. Recurso tirado da r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso cabível, ante a taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Tema 988, STJ. MÉRITO. Ação que está relacionada a uma cédula de crédito bancário emitida pelo réu no valor de R$ 1.062.500,00, sendo pactuada a alienação fiduciária de um pulverizador agrícola como garantia do pagamento. Ainda que o agravante seja agropecuarista e tenha adquirido o equipamento por contrato de adesão, não restou caracterizada a relação de consumo, pois o agravante utiliza o maquinário na sua produção agrícola, como meio de produção, e não como consumidor final. Cláusula de eleição de foro válida. Não vislumbrada abusividade da cláusula de eleição de foro, que deve ser respeitada. Autonomia da vontade das partes que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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217 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em face de decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que se declarou incompetente com base em cláusula de eleição de foro contratual indicando Lagoa Santa/MG. O Juízo suscitante defendeu a aplicação do CDC (CDC), que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, domicílio da ré ou o foro eleito, suscitando o conflito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Pretensão de reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO -
Ausência de reconhecimento da abusividade da cláusula - Rejeição - Inexistência de prova de hipossuficiência - Impossibilidade de admissão da dificuldade de defesa - Súmula 335 do C. STJ - Agravo improvido... ()
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222 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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223 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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224 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
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225 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)
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226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO FORO - I -
Decisão agravada que, acolhendo embargos de declaração, reconheceu a incompetência do juízo e remeteu os autos ao foro competente - II- Reconhecida a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Não há que se falar em extinção da ação ante ao reconhecimento de incompetência territorial - Decisão mantida pelo art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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227 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput, segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.
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231 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.
«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.... ()
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232 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.
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234 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cláusula de eleição de foro prevendo o ajuizamento da ação na comarca da sede da autora. Admissibilidade. Garantia do exercício do direito constitucional da ampla defesa assegurada. Necessidade. Recurso provido.
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235 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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236 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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237 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada perante o foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, considerando a cláusula de eleição de foro e a superveniência da Lei 14.879/2024. III. Razões de decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro que possui pertinência com o cumprimento da obrigação, não configurando foro aleatório. 4. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC 5. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro pertinente ao cumprimento da obrigação deve ser respeitada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º; e Lei 14.879, de 4 de junho de 2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0045582-86.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, j. 20.01.2025; TJSP, Conflito de competência 0005119-68.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 18.02.2025; TJSP, Conflito de competência 0041151-43.2023.8.26.0000, Rel.(a): Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 14.11.2023; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.
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239 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.
«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.
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242 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.
«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... ()
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
Considerando a natureza de competência relativa, é crucial observar e preservar a autonomia de escolha das partes contratantes, que de forma voluntária elegeram o foro competente para a resolução de eventuais questões decorrentes do contrato.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Hipossuficiência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Validade de cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 83/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Causas em que se discute a validade do contrato ou do negócio jurídico subjacente. Subsistência do foro eleito. Necessidade de demonstração de abusividade. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo regimental improvido.
1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, «É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico".... ()
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246 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Cobrança de sobrestadia de contêineres. Contrato com cláusulas de eleição de foro e diferentes locais para o cumprimento da obrigação. Opção pelo foro mais abrangente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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249 - STJ. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.... ()
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250 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.
«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.... ()
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