Jurisprudência sobre
suicidio nao premeditado
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51 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do contrato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 797, parágrafo único e 798.
«1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). ... ()
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54 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Suicídio. Ocorrência no lapso temporal de dois anos a partir da vigência da apólice. Negativa de cobertura inviável. Premeditação do suicídio não demonstrada. Seguro devido. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré não provido.
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55 - TJMG. Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida
«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ... ()
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56 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado por suicídio. Cobrança da indenização pela beneficiária. Negativa da seguradora ao pagamento. Beneficiário não tem direito ao capital estipulado, na hipótese de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB, art. 798. Dispositivo que veio por fim à discussão existente sob a vigência do Código anterior sobre a premeditação do suicídio, estabelecendo um critério objetivo para apuração do dever de indenizar da seguradora. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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57 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completado dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida.
«1. Não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, dispensando-se a investigação acerca da premeditação. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... ()
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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E/OU INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança de seguro. O autor contratou dois seguros prestamistas para cobertura em caso de morte e/ou invalidez, vinculados a operações de crédito de sua empresa. Após tentativa de suicídio, que resultou em limitação permanente, a seguradora negou a cobertura, alegando que o suicídio não está coberto nos dois primeiros anos de vigência contratual. ... ()
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61 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Suicídio. Ação de cobrança. Negativa de indenização. Cláusula de exclusão do risco contratado. Ilegalidade. Não comprovação da premeditação. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Tanto sob à égide do antigo Código Civil, quanto do novo, mostra-se imperiosa a demonstração da premeditação para a exclusão da cobertura securitária, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Dever de pagamento. Recurso desprovido.
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62 - TJSP. Seguro. Vida. Responsabilidade civil. Suicídio. Prova da premeditação. Ausência. Falecimento ocorrido no prazo de carência de dois anos. Irrelevância. Indenização securitária devida. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio involuntário. Contratação sob a égide do Código Civil de 1916. Aplicação da lei da época. Necessidade. Premeditação do segurado não evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida. CC/2002, art. 798. Suicídio. Premeditação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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65 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Suicídio. Ocorrência após dois anos de vigência inicial do contrato. Presunção de premeditação afastada. Aplicação do CCB, art. 798. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... ()
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69 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Suicídio cometido dentro do prazo de dois anos da contratação. Sinistro não coberto. Inteligência do CCB, art. 798. Prova da premeditação. Irrelevância. Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. Premeditação não comprovada. Indenização devida. Arbitramento. Liquidação de sentença. Atualização monetária a partir do sinistro, e com juros de mora a contar da citação. Recurso parcialmente provido.
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71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015). ... ()
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74 - STJ. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798. Código Civil.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798 - Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos após a contratação do seguro. ... ()
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76 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... ()
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79 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.
«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de suicídio de detento, cuja prisão se revestiu de legalidade e das formalidades próprias, não havendo prova de culpa dos agentes públicos no evento, mas restando provada a culpa exclusiva do preso que, premeditada e conscientemente, deliberou seu auto-extermínio, não se pode atribuir ao Estado a obrigação de indenizar.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da seguradora. Irresignação da parte autora.
«1 - A prática de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida exclui o direito à indenização dos beneficiários do ajuste, sendo desnecessário o debate sobre possível premeditação do segurado. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que «o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula 610/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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81 - TJSP. Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Mudança de Orientação Jurisprudencial do STJ. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. Art. 798 do cc.
«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a pagar indenização por suicídio ocorrido nos dois primeiros anos do contrato. ... ()
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83 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.
«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Premeditação. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. CCB/2002. Fatos anteriores. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.
«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe DE 23/6/2015) ... ()
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86 - TJSP. Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.
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87 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.
«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único) (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015) ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015) ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB, art. 798.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.
«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte e a do egrégio STF, firmada ainda sob a vigência do CCB e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Ausência de intimação do Ministério Público. Necessidade de demonstração do prejuízo. Suicídio. Prazo de carência. Critério objetivo. Súmula 610 /STJ. Agravo desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie. 3. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 4. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação. 5. Agravo interno desprovido.
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94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência do contrato de seguro. CCB, art. 798. Critério objetivo. Indenização indevida. Entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Seguro de vida. Premeditação de suicídio. Omissões e contradições inexistentes. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do recurso de apelação, os votos vencedores e vencidos confrontaram as provas dos autos, tendo cada magistrado adotado as que entendeu com maior relevância, não estando caracterizadas as apontadas omissões e contradições nem a violação do CPC/1973, art. 535. A reforma do acórdão recorrido, sob este enfoque, implicaria reexaminar as provas produzidas, o que encontra óbice na vedação do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Indenização negada. Violação ao CCB, art. 798. Contratação sucessiva. Necessidade de devolução dos autos à origem para apreciação. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suicídio. Premeditação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Seguro de vida em grupo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de cobertura e a revisão do entendimento adotado, apreciando as provas dos autos no caso, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Insurgência da beneficiária do seguro de vida.
«1. Consoante cediço na Segunda Seção, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, independentemente de haver ou não premeditação na execução do ato, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 797. ... ()
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