Jurisprudência sobre
reajuste automatico de salarios
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51 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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52 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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53 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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54 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pagamento. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial com base em progressão instituída pela Lei 11.738/2008, e respectivas Portarias, que estabelecem o piso salarial do magistério. Autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Observância aos termos da Lei 11.738/2008 que estabelece o piso salarial, sem determinação de reajuste anual e automático de acordo com a classe do servidor. Aplicação ao caso do Tema 911, fixado em julgamento do Resp 1.426.210/RS, pelo Colendo STJ, que firmou entendimento no sentido de que não há reflexo automático em toda a carreira e demais vantagens, salvo disposição expressa em legislação local. Necessidade de edição de lei municipal específica que estabeleça o reajuste pretendido. Precedentes. Sentença de procedência, em parte, que deve ser modificada. Improcedência é medida que se impõe. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Águas de Santa Bárbara - SP, bem como à Remessa Necessária
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55 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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56 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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57 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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58 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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59 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que é professor exercente do cargo de Docente I, referência D07 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Irresignação. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que demonstra ter o autor recebido aquém do que deveria, por exemplo, no ano de 2023, em desconformidade com a legislação de regência, o que deve ser corrigido pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença que se reforma apenas para afastar a obrigação relacionada ao aumento automático de cada nível quando houver reajuste do piso nacional. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
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61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu o direito de professora ao recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Salarial Nacional do Magistério. O recurso visa, ainda, afastar a incidência automática dos reajustes sobre os demais níveis da carreira do magistério. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Fixação do valor inicial da remuneração em múltiplos do salário mínimo. Diferenças. Possibilidade. Vedado, entretanto, correção automática pela elevação do salário mínimo 1. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau concluiu por aplicável o piso salarial da categoria dos engenheiros agrônomos, previsto na Lei 4.950-a/66, deferindo, pois, à reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, calculadas mês a mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, no período imprescrito, tendo como parâmetro a remuneração mensal da autora, o piso profissional de engenheiro de 6 salários mínimos mensais e a evolução do salário mínimo no mesmo período. O e. Trt, por sua vez, reformou a sentença, por reputar contrariada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-sdi-ii, excluindo as diferenças deferidas na origem.
«2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, segundo a qual «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo, hipótese essa que estaria a afrontar o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maior. ... ()
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63 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
1.Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D-09 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO AUMENTO AUTOMÁTICO DE CADA NÍVEL QUANDO HOUVER REAJUSTE DO PISO NACIONAL, BEM COMO FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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66 - TJRJ. Apelações cíveis e remessa necessária. Direito Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que exerce o cargo de Docente I, nível D-06 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Irresignação dos litigantes. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que demonstra ter a autora recebido aquém do que deveria, em desconformidade com a legislação de regência, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença que se reforma para afastar a obrigação relacionada ao aumento automático de cada nível quando houver reajuste do piso nacional. Recurso do Estado parcialmente provido. Desprovimento do apelo da autora. Demais termos do julgado confirmados em reexame necessário.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, REFERÊNCIA D-09 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E AFASTAR A OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO AUMENTO AUTOMÁTICO DE CADA NÍVEL QUANDO HOUVER REAJUSTE DO PISO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Honorários. Inversão automática dos ônus sucumbenciais.
«1. Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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69 - TRT3. Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.
«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o salário de admissão do obreiro respeitar o mínimo profissional estabelecido em relação ao salário mínimo vigente à respectiva época e ser corrigido posteriormente pelos reajustes devidos à categoria.... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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85 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.
«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.... ()
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86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTERSTÍCIO DE 5% ENTRE REFERÊNCIAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS NÍVEIS DA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação revisional proposta por professora aposentada do Município de Volta Redonda, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Ordinária. Pretensão de pensionista de ferroviário aposentado da extinta FEPASA ao pagamento de complementação de aposentadoria com base em piso salarial de 2,5 salários mínimos. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/Col.STJ. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Mérito. Impossibilidade de reajuste automático de todas as faixas salariais com base no piso salarial da categoria. Ausência de previsão legal para extensão do reajuste a todas as classes salariais. Pedido improcedente. Precedentes. Manutenção da sentença quanto ao mérito. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.... ()
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88 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE.
É incontroverso nos autos que a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, e, na qualidade de empresa estatal, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o art. 173, § 1º, II, da CF/88. Nessa esteira, para efeito de recomposição salarial em virtude de perdas inflacionárias, é dispensada a prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, item II, da CF/88. Daí a possibilidade de previsão de correção salarial em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incumbindo à Justiça do Trabalho, no exercício do poder normativo que lhe foi conferido pelo CF/88, art. 114, § 2º, estipular regras de reajustamento em sentença normativa, na situação em que frustrada a negociação direta entre as partes. Precedentes. Todavia, na condição de empresa estatal dependente, vinculada a ente federativo cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal já tenha sido alcançado, impõe-se a vedação à possibilidade de fixação via sentença normativa de qualquer cláusula que acarrete ônus financeiro ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se dessume, a partir da análise da documentação juntada à contestação, prova da alegação tecida pela recorrente, de que o Estado de São Paulo tenha efetivamente ultrapassado o limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal. De outro lado, em que pese à afirmação da suscitada de que vem passando por dificuldades financeiras, não se pode perder de vista que, nos termos do CLT, art. 2º, recai sobre a empregadora a assunção dos riscos da atividade econômica, cabendo a ela, e não aos seus empregados, suportar as consequências da crise financeira pela qual atravessa. Ademais, inexiste demonstração de que o reajustamento inviabilizará ou dificultará o exercício da atividade econômica empresarial. Nesse contexto, não há qualquer restrição ao exercício do poder normativo pela Justiça Laboral no que diz respeito às cláusulas de natureza econômica. Vale dizer, é admissível que se conceda, por meio de sentença normativa, a correção salarial dos empregados da suscitada, como forma de atenuar os efeitos deletérios da inflação sobre o valor da remuneração, ainda que o reajustamento não possa ser vinculado a nenhum índice de preços, tendo em vista a limitação contida na Lei 10.192/2001, art. 13, segundo o qual «no acordo ou convenção e nos dissídios coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços". Por essa razão, a jurisprudência desta SDC adota o critério de que o deferimento da recomposição salarial deve se dar em percentual um pouco inferior ao INPC apurado no período revisando. Portanto, cabe o reajuste, por sentença normativa, referente à última data-base, tal como determinado pelo Tribunal Regional. Todavia, o índice inflacionário referido na decisão recorrida (7,80% do IPC-FIPE) não guarda sintonia com o utilizado por esta Corte, a saber, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE. Assim, em estrita atenção à jurisprudência assente nesta SDC, haveria em tese de se adequar a decisão para a utilização do INPC (acumulado nos últimos 12 meses) do período de 01/05/2021 a 30/04/2022 como índice de cálculo do reajuste salarial, apurado em 12,4655%, a ser concedido em patamar ligeiramente inferior, com os devidos reflexos nas demais cláusulas econômicas, que ora se fixa em 12% (doze por cento). Tal reforma, contudo, implicaria reajustamento em patamar superior ao deferido pela Corte Regional, o que não se pode admitir, sob pena de reformatio in pejus . Mantém-se, portanto, a decisão do Tribunal de origem. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A TODOS OS EMPREGADOS, GENERICAMENTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTE NORMATIVO 82 DO TST. Tendo em vista que o TRT deferiu estabilidade provisória irrestrita a todos os empregados, há de se restringir a garantia de emprego apenas ao pagamento dos salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, conformando-se, dessa forma, o dispositivo do julgado aos termos do Precedente Normativo 82 do TST, desde a data do julgamento do presente dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa, por ser incabível, rejeita-se.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. AUXILIARES DA SAÚDE. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional entendeu que a fixação de piso salarial em múltiplos de salário mínimo, conforme a Lei 3.999/1961, não configura ofensa ao disposto no art. 7 . º, IV, da CF, tampouco à Súmula Vinculante 4/STF, por não implicar reajuste automático, e concluiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de todo o período contratual e reflexos pretendidos, em razão da não observância do piso remuneratório inicial da reclamante. A decisão encontra respaldo na jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na sua Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, o que obsta o seguimento do recurso em razão do disposto no art. 896, § 7 º da CLT, e Súmula 333/TST .
Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DOCENTE I DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação na qual alega o autor ser professor público municipal, aposentado, e que possui o direito de receber como salário/vencimento o valor fixado e atualizado anualmente previsto na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial de todos os professores do Brasil; ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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