(DOC. VP 620.0779.5585.0764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA PRATA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal para pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação cumulativa da revisão geral anual (RGA) de 4,69%, prevista na Lei Municipal 9.733/2017, e do reajuste específico de 5% sobre os padrões salariais dos servidores de níveis 10 e 11, institu

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