Jurisprudência sobre
reajuste automatico de salarios

151 - TJSP. N. 1689/08, de icém. Diploma legal que vincula o piso remuneratório do funcionalismo público local a múltiplo do salário mínimo. Inadmissibilidade. Técnica de reajuste automático que suprime a reserva legal e a iniciativa legislativa reservada para promoção da revisão de vencimentos. Violação dos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1, 115, xi e XV, e 144, todos da constituição do estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 1689/08, com efeito «ex tunc.

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152 - TJSP. Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que Ementa: Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA) - Ausência de comprovação da parte autora de que auferia valor inferior ao piso salarial nacional - A mera adequação promovida pelo Estado de São Paulo, no ano de 2020, também não enseja a obrigatoriedade de retroatividade do pagamento do abono, posto que se caracterizaria aumento de vencimento pelo poder judiciário, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF (Não Cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Julgamento do PUIL 0100625-19.2021.8.26.096, pela Turma de Uniformização dos Juizados do TJSP, que reconhece impossibilidade de reajuste automático dos vencimentos, como pretende a autora da ação - Entendimento consolidado, conforme julgamento da Reclamação 52.028 pelo E. STF, no qual foi consignado pelo eminente relator Gilmar Mendes, que o Estado de São Paulo cumpre o piso nacional com o advento do Decreto 64.678/2020 - PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão da autora - Honorários indevidos.

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153 - TJSP. Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado Professora estadual inativa Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o Ementa: Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado Professora estadual inativa Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA) Ausência de comprovação da parte autora de que auferia valor inferior ao piso salarial nacional A mera adequação promovida pelo Estado de São Paulo, no ano de 2020, também não enseja a obrigatoriedade de retroatividade do pagamento do abono, posto que se caracterizaria aumento de vencimento pelo poder judiciário, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF (Não Cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) Julgamento do PUIL 0100625-19.2021.8.26.096, pela Turma de Uniformização dos Juizados do TJSP, que reconhece impossibilidade de reajuste automático dos vencimentos, como pretende a autora da ação Entendimento consolidado, conforme julgamento da Reclamação 52.028 pelo E. STF, no qual foi consignado pelo eminente relator Gilmar Mendes, que o Estado de São Paulo cumpre o piso nacional com o advento do Decreto 64.678/2020 - PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão da autora. Honorários indevidos.

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154 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COMBINADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMBINADO COM COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de implementação do piso salarial nacional do magistério. ... (Continua)

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155 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor é o seguinte: «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa esteira, a interpretação do Lei 4.950-A/1966, art. 5º que se harmoniza com o inciso IV do CF/88, art. 7º é aquela que exclui a possibilidade de indexação, ou seja, de reajuste automático do salário dos profissionais abrangidos pela Lei 4.950-A/1966 em razão do aumento do salário mínimo, de modo que o valor nominal de seis salários mínimos previsto na lei em exame deve ser observado como piso de contratação a partir, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por servidora celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professora, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do piso salarial dos docentes, promovida pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, deve repercutir nas progressões funcionais e vencimentos da autora, conforme alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Municipal 10.489/2022 estabeleceu novo piso salarial para os docentes, sem prever reflexos automáticos nas demais faixas de vencimento. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, afirma que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: «1. A alteração do piso salarial não gera efeitos automáticos sobre as demais faixas de vencimento. 2. A legislação local não prevê reescalonamento automático dos vencimentos das classes superiores". ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por servidor celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professor, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do piso salarial dos docentes, promovida pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, deve repercutir nas progressões funcionais e vencimentos da autora, conforme alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Municipal 10.489/2022 estabeleceu novo piso salarial para os docentes, sem prever reflexos automáticos nas demais faixas de vencimento. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, afirma que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: «1. A alteração do piso salarial não gera efeitos automáticos sobre as demais faixas de vencimento. 2. A legislação local não prevê reescalonamento automático dos vencimentos das classes superiores". ... (Continua)

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159 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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161 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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163 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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164 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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166 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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167 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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169 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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170 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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173 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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174 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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175 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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176 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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178 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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179 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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180 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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181 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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182 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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184 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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185 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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190 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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191 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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192 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... (Continua)

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193 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Ministério Público. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas.... (Continua)

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