(DOC. VP 855.1347.1855.4855)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por servidor celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professor, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do piso salarial dos docentes, promovida pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, deve repercutir nas progressões funcionais e vencimentos da autora, conforme aleg

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