Jurisprudência sobre
reajuste automatico de salarios

251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Salário profissional. Piso salarial fixado na Lei 4.950-A/66. Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 4.950-A/66, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... (Continua)

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252 - TST. Diferenças salariais. Arquiteto. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Possibilidade. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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253 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 3.999/61, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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254 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.

«No presente caso, o autor requereu diferenças decorrentes da correção do seu salário profissional com base no salário mínimo, e também aquelas oriundas do pagamento incorreto, já na admissão, do piso salarial para os engenheiros que laboravam na jornada de oito horas diárias, nos moldes estabelecidos na Lei 4.950-A/66, em especial no seu art. 6º. A interpretação dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966 de forma condizente com o CF/88, art. 7º, IV é no sentido de que o salário-base mínimo é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos substituídos a cada reajuste do salário mínimo. Este é, inclusive, o entendimento exarado na parte final da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2. Assim, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância, na contratação, dos artigos 5º e 6ºda Lei 4.950-A/66, para os trabalhadores que se ativam em uma jornada de oito horas de trabalho não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV. Por outro lado, a determinação da correção dessas diferenças pelo valor do salário mínimo, viola o referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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255 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Salário profissional. Engenheiros. Piso salarial fixado pela Lei 4.950-a/66 em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF e adpf 53-mc. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. ... (Continua)

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256 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO.

Agravo interno. Ex-empregado público da Fundação Casa. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de improcedência de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais do período de 2018 a 2022 decorrentes da evolução salarial prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Impossibilidade. Pagamento de valores referentes à progressão funcional que não é automático, estando vinculado à existência de recursos financeiros. Discricionariedade e conveniência típicas da Administração Pública. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão organizacional, orçamentária e financeira da Fundação Casa. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso não provido.... (Continua)

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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, PROMOÇÕES, REAJUSTES E PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com o pagamento de diferenças salariais, proposta por professora municipal para reenquadramento funcional retroativo, com reflexos em verbas salariais e benefícios, alegando inobservância das progressões, reajustes e fixações de piso previstos na legislação local. ... (Continua)

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259 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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260 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional do engenheiro definido na Lei 4.950A/1966 para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas.... (Continua)

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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... (Continua)

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262 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.

«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO QUE PERSISTE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 48.521/2023, O QUAL APENAS INSTITUIU COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO, PELA VIA JUDICIAL, DOS DIREITOS DA AUTORA, NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS, SIM. EM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, SIM, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. arts. 373, I E 320, AMBOS DO CPC CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE O CONTRACHEQUE É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A MESMA É PROFESSORA DOCENTE, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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268 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 6, 18 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MEDIDA CAUTELAR DE 71377-26/2023, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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269 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DA AUTORA DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MEDIDA CAUTELAR DE 71377-26/2023, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Nobrega de Azevedo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica ao piso salarial federal, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes, e pagamento das diferenças salariais. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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272 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão agravada que deferiu o pleito antecipatório e determinou a citação dos réus. Pretensão no sentido de ver reformada a decisão que determinou a implementação do reajuste do vencimento-base da agravada, de acordo com o previsto na Lei 11.738/08, com reflexo em todas as gratificações vinculadas. Impossibilidade. Ausência de determinação da incidência automática em toda a carreira, e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Tema 911 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Provimento do recurso.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - DIREITO AO REAJUSTE - INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO- APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por professora aposentada do Município de Barra do Piraí-RJ visando à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% entre os níveis estabelecido na legislação municipal, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, consolidando o dever dos entes federativos de cumprir o piso salarial nacional do magistério, nos termos do art. 2º da referida lei. O STJ, no julgamento do Tema 911, firmou tese no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial nacional, vedando-se a fixação de vencimento básico em valor inferior, sem incidência automática sobre toda a carreira e vantagens, salvo previsão na legislação local. A legislação municipal (Lei 415/91) estabelece o interstício de 12% entre os níveis, sendo devida a observância desse critério na adequação do vencimento-base da autora ao piso salarial nacional do magistério. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei Municipal 501/2000, que prevê a responsabilidade solidária entre o ente municipal e a autarquia previdenciária quanto às obrigações decorrentes do regime estatutário dos servidores. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção monetária e juros, bem como da Emenda Constitucional 113/2021, determinando a incidência da taxa Selic como índice unificado de atualização monetária e juros moratórios a partir de 09/12/2021. O Município, ao figurar no polo passivo e sucumbir na demanda, deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ, que limitam a isenção da taxa às demandas em que o ente público atua como autor. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ, por se tratar de servidora inativa. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária, com pequena retificação na fixação dos honorários advocatícios.... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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275 - TRT3. Engenheiro. Piso profissional. Lei 4.950-a/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade.

«É possível a fixação inicial do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao CF/88, art. 7º, IV, sendo vedada apenas a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro, nos termos da OJ 71 da SBDI-2 do TST. Desta forma, o reclamante tem direito de perceber o salário profissional previsto na lei, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sua contratação, com os reajustes assegurados à categoria profissional no curso do contrato de trabalho... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE AO VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO, PELA VIA JUDICIAL, DOS DIREITOS DA AUTORA, NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS, SIM. EM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, SIM, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. arts. 373, I E 320, AMBOS DO CPC CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE O CONTRACHEQUE É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A MESMA É PROFESSORA DOCENTE, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI 11.738/2008. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO QUE PERSISTE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 48.521/2023, O QUAL APENAS INSTITUIU COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO, PELA VIA JUDICIAL, DOS DIREITOS DA AUTORA, NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS, SIM. EM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, SIM, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. arts. 373, I E 320, AMBOS DO CPC CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE O CONTRACHEQUE É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A MESMA É PROFESSORA DOCENTE, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI 11.738/2008. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA MORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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285 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Tutela de evidência indeferida. Insurgência da autora. Acolhimento.

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286 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS LEI 13.467/2017. CAIXA ESCOLAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. 1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera indicação dos dispositivos legais no início das razões recursais, sem cotejá-los aos argumentos trazido no corpo das razões recursais. 2. Na hipótese, a parte recorrente deixou de demonstrar, de maneira explicita e fundamentada, a existência da ofensa aos dispositivos tidos por violados, de modo que o apelo não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, II, deixando de realizar o cotejo analítico necessário a viabilizar o processamento do apelo. 3. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDEÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 5. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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288 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional definido na lei para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas... (Continua)

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289 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. A Corte Regional, ao reformar a sentença, concluiu que o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição da República, uma vez que não é possível qualquer indexação que tenha por base o salário mínimo. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo , conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 71, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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291 - TST. Recurso de embargos. Interposição posterior à edição da Lei 11.496/2007. Salário profissional. Engenheiro civil. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Orientação jurisprudencial 71 da subseção ii da seção especializada em dissídios individuais do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)

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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO QUE PERSISTE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 48.521/2023, O QUAL APENAS INSTITUIU COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO, PELA VIA JUDICIAL, DOS DIREITOS DA AUTORA, NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS, SIM. EM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, SIM, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. arts. 373, I E 320, AMBOS DO CPC CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE O CONTRACHEQUE É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A MESMA É PROFESSORA DOCENTE, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI 11.738/2008. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. RETIFICA-SE, CONTUDO, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, E JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA DEVERÃO INCIDIR UMA ÚNICA VEZ PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, CARGA HORÁRIA 40H, REFERÊNCIA D9. O OBJETIVO PRECÍPUO DA Lei 11.738/2008 É FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICO REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO PELOS ENTES FEDERADOS. TEOR DO TEMA Nº. 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº. 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, ESTABELECENDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONFORME OS VALORES TRAZIDOS AO ANEXO I, DA LEI 5.539/09, ACRESCENTADO PELA LEI 6834/14. CONTRACHEQUES QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL APONTAM EQUIVALENTES A R$ R$5.573,66 EM 2023 DE VENCIMENTO-BASE. SABE-SE QUE, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS FOI REAJUSTADO PARA R$ 4.420,55, EM 2023. CONSIDERANDO O VALOR ANUAL DO PISO NACIONAL NAQUELE ANO, EQUIVALENTE A R$ 4.420,55, E O PERCENTUAL APLICADO À PARTE AUTORA, CONCLUI-SE QUE, DE FATO, OS SEUS VENCIMENTOS SE MANTIVERAM ACIMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, VISTO QUE DEVERIA PERCEBER A QUANTIA DE R$4.655,59 QUANTO AO ESCALONAMENTO TRAZIDO PELO ANEXO I DA LEI 6.834/2014, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM INOBSERVÂNCIA DA LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR, PROFESSOR, NO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 6, 16 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ACIMA JÁ EXPOSTO, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA SE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

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