(DOC. VP 350.5213.3106.4771)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE AO VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professor aposentado do Município do Rio de Janeiro, visando à adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. O autor requer o pagamento das diferenças salariais desde a data em que o piso deixou de ser observado, bem como das parcelas vincendas. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundame

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