(DOC. VP 178.2434.0000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. 2. Agravo regimental não provido, com a imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 41). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício

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