(DOC. VP 977.9187.6573.4905)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão agravada que deferiu o pleito antecipatório e determinou a citação dos réus. Pretensão no sentido de ver reformada a decisão que determinou a implementação do reajuste do vencimento-base da agravada, de acordo com o previsto na Lei 11.738/08, com reflexo em todas as gratificações vinculadas. Impossibilidade. Ausência de determinação da incidência automática em toda a carreira, e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Tema 911 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Provimento do recurso.

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