Jurisprudência sobre
reajuste automatico de salarios
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente ação revisional de professora aposentada, condenando os réus a reajustarem seus proventos de aposentadoria de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Professores, previsto na Lei 11.738/08. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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105 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente ação revisional de professora aposentada, condenando os réus a reajustarem seus proventos de aposentadoria de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Professores, previsto na Lei 11.738/08. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, com readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da carreira, com incidência sobre as demais verbas percebidas. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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108 - TJSP. Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022. Concessão de reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara. Enquadramento da autora na referência 640. Vencimento básico reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, conforme previsão da lei supra. Diferenças salariais indevidas. Prejuízo não demonstrado Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Apelação provida
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109 - TJSP. Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022. Concessão de reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara. Enquadramento da autora na referência 640. Vencimento básico reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, conforme previsão da lei supra. Diferenças salariais indevidas. Prejuízo não demonstrado Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Apelação provida
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial dosalárioprofissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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122 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual - Magistério: PEB II - Pretende-se a aplicação do piso salarial nacional da carreira, com a observância dos níveis e faixas alcançados pela autora, com o pagamento dos atrasados e reflexos - Preliminar de ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Decreto Estadual 67.582/23 que não afasta o interesse no ajuizamento da presente ação - Mérito - Piso salarial que, pelos termos da Lei 11.738/08, não implica em reajuste global automático da estrutura remuneratória da carreira do magistério, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.426.210 - A Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 32, parágrafo único), conquanto traga uma tabela de vencimentos do magistério estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculando os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. REFLEXOS NA CARREIRA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE REAJUSTE EM SEUS VENCIMENTOS E SEUS DEMAIS REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.539/09, NA LEI ESTADUAL 5.584/09 E NA LEI 11.738/2008. DEFASAGEM NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE DUPLA CORREÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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126 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Engenheiro. Lei 4.950-a/66. Salário-mínimo.
«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... ()
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA PEB- I. DEMANDA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA NA MESMA PROPORÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Impossibilidade. Ausência de determinação de incidência automática em toda a carreira e de reflexo imediato sobre as demais vantagens e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA PEB- I. DEMANDA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA NA MESMA PROPORÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Impossibilidade. Ausência de determinação de incidência automática em toda a carreira e de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Aplicação do Tema Repetitivo 911 do STJ. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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128 - TJRJ. Ementa: Administrativo. Pensionista de docente II e I, com duas matrículas, referências C-08 e C-06, que postula pelo reajuste do vencimento base na forma do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que comprovou ter o autor recebido aquém do piso no ano de 2022, determinando-se a correção postulada. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença correta. Recurso desprovido.
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129 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.
«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... ()
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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FEPASA. PISO SALARIAL NORMATIVO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO ÀS CLASSES SUBSEQUENTES . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o TRT concluiu que « a majoração do piso mínimo da categoria para a Classe 603 gerou, às demais classes, o direito de reajustamento de seus proventos de complementação de aposentadoria, na mesma proporção [...] «, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante 4/STF. 3. Prevalece no TST o entendimento de que não há como manter o deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, fundado na inobservância do piso salarial, porquanto redundaria na correção automática dos proventos em virtude do reajuste aplicado ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PISO SALARIAL NACIONAL -
Pretensão da autora de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe - Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes - Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FERROVIÁRIO. FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 9.343/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO .
Decisão anterior proferida neste Colegiado em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgar a matéria atinente ao tema « FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PRÓPRIA - FEPASA, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum . Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no Tema 1.092. O debate acerca da competência para apreciar as lides a respeito de complementação de aposentadoria instituída por lei já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 1.092 de repercussão geral, assim definido: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . Todavia, em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão e definiu-se que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e final execução, os processos com sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020. No caso, as partes divergem a respeito do benefício criado pela Lei Estadual 9.343/96, cujo pagamento incumbe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Mas, como houve decisão de mérito anterior à data acima assinalada, o julgamento cabe a esta Justiça Especializada. Mantida a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da modulação de efeitos, uma vez que a sentença meritória foi prolatada em 11/05/2012 . Agravo de instrumento conhecido e não provido, em juízo de retratação . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL. Em face do quadro fático descrito pelo TRT, em que consta que o « Reclamante vem recebendo as parcelas de complementação de aposentadoria, configura-se a incidência da prescrição parcial a que alude a Súmula 327/TST, posto se tratar de pleito de pagamento de diferenças de valores atinentes a piso salarial atribuído mediante Lei Estadual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO (2,5). INDEVIDO. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO (2,5). INDEVIDO . Discute-se na demanda a possibilidade de haver a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, o que implica, via transversa, reajustes dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta FEPASA. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo não acarreta ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Entretanto, a correção automática desse piso, pelo reajuste do salário mínimo, é vedada, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho . Nesse contexto, a pretensão de reajuste automático dos demais níveis salariais, nos mesmos múltiplos do salário mínimo (2,5), encontra óbice no entendimento firmado na citada orientação jurisprudencial e também no CF/88, art. 7º, IV . Isso porque, há nítido atrelamento do piso salarial do pessoal da ativa, ao salário mínimo, possibilitando o almejado ajuste pecuniário. Restabelecida a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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143 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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144 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) ¿ PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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145 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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146 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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147 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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148 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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149 - TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública municipal, atualmente aposentada, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/08, NAS DEMAIS FAIXAS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL QUE NÃO INCIDE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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