(DOC. VP 464.4979.1458.5614)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que o piso salarial dos professores seria um patamar mínimo a ser observado pelo Executivo, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, assentando que não se fez prova de que recebe valor inferior ao piso nac

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