(DOC. VP 412.5192.2378.7163)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, mas, sob o fundamento de que o piso salarial dos professores seria um patamar mínimo a ser observado pelo Executivo, rejeitou o pedido de correção do interstício tomando como fator o valor do piso nacional do magistério. 3. Apelo da pa

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