(DOC. VP 466.0612.8034.0271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. REFLEXOS NA CARREIRA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por servidora aposentada do magistério público estadual do Rio de Janeiro visando à adequação de seus proventos ao piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008. A autora, aposentada sob o regime de paridade e integralidade, pleiteia que seus vencimentos sejam proporcionais ao piso nacional da categoria, considerando a carga horária semanal de 16 horas e sua progressão na carreira funcional. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote