(DOC. VP 671.9652.9065.5616)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que o piso salarial dos professores seria um patamar mínimo a ser observado pelo Executivo, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, assentando que não se fez prova de que recebe valor inferior ao piso naci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote