(DOC. VP 948.7841.6556.4377)

TJRJ. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) ¿ PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade 4167 e 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização,

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