(DOC. VP 290.8373.0489.0759)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTERSTÍCIO DE 5% ENTRE REFERÊNCIAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS NÍVEIS DA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação revisional proposta por professora aposentada do Município de Volta Redonda, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. 2. Descabimento do sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1218 pelo STF, pois inexiste determinação do STF para a suspensão nacional dos processos relativos. 3. O piso salarial nacional do magistério, previsto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentado pela Le

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