(DOC. VP 654.5225.7185.1394)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual a autora, servidora pública do Município de Miracema, investida no cargo de professora do 1º segmento do Ensino Fundamental desde abril de 2016, pleiteia o reajuste salarial de 33,24% referente à Portaria MEmenda Constitucional 67/2022 de 04 de fevereiro de 2022, e o percentual de reajuste de 14,95 previsto na Portaria MEmenda Constitucional 17/2023, de 16 de janeiro de 2023, conforme previsto no art. 29 da Lei

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