(DOC. VP 299.4201.0626.6152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata/RS contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal para pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação cumulativa da revisão geral anual (RGA) de 4,69%, prevista na Lei Municipal 9.733/2017, e do reajuste específico de 5% sobre os padrões salariais dos servidores de níveis 10 e 11, instituído pela Lei Municipal 9.752/2017. 2. O Município alegou que a revisão

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