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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Existência de início de prova material. Trabalho rural comprovado. Início de prova material configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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53 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício, sobretudo pelo fato de que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração. Rurícola. Início de prova material. Omissão inexistente.
1 - A questão da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, ex vi da Súmula 7/STJ, ante a manifestação do Tribunal «a quo no sentido da insuficiência das provas dos autos para a comprovação da condição de rurícola, foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgado embargado.... ()
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60 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º
«Segundo a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. ... ()
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61 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Tese segundo a qual inexistente início de prova material no período de carência. Súmula 282/STF.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese segundo a qual os documentos juntados aos autos, que qualificam o cônjuge da autora como rurícola, não podem ser acolhidos como início de prova material. Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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64 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.
«1. A autarquia previdenciária intenta o reconhecimento de que não há início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento administrativo, conforme exigência legal. ... ()
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65 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.
«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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66 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material complementado por testemunhas. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - O Tribunal Regional Federal fundamentou seu decisum no sentido de que houve início de prova material, complementado por testemunhas idôneas que comprovaram a atividade rural exercida pela autora. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). « (fls. 100-102, e/STJ). ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Início de prova material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No Recurso Especial, a parte sustenta que houve violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, sob o argumento de que apresentou início de prova material de tempo de serviço, no período entre 01/6/1966 e 30/6/1968. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Modificar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material corroborada por prova testemunhal, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material não ampliado por prova testemunhal.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela Lei 8.213/91, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: ... ()
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72 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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74 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. ... ()
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75 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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76 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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77 - STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106. Rol exemplificativo. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo, e não taxativo. ... ()
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78 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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79 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Aposentadoria especial por idade. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho rural comprovado.
«1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.
«1 - A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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84 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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85 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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86 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Verificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, embora haja início de prova material da atividade campesina, os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Possibilidade. Eficácia probatória ampliada por idônea prova testemunhal.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A sentença trabalhista, quando baseada em prova documental, como ocorre no caso em tela, serve como início de prova material, não havendo falar em violação ao art. 55 § 3º, da Lei 8.213/91. Precedente da Terceira Seção.... ()
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90 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. ... ()
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95 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.
1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.
«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. Contudo, não é estabelecida no referido dispositivo qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para tal verificação, sendo, portanto, possível a utilização de todos os meios probatórios legalmente estabelecidos neste intuito. Assim, apresenta-se inexigível início de prova material para que seja comprovada a dependência econômica da mãe para o filho, podendo ser suficiente a prova testemunhal colhida em juízo. Neste sentido, vejamos: (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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97 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Insuficiência. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à insuficiência do indício de prova material para fins de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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