(DOC. VP 164.0770.2002.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Modificar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material corroborada por prova testemunhal, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, dada à situação concreta do caso. Agravo interno improvido.»

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