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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. In casu, verifica-se que a recorrente não procedeu à juntada da procuração outorgada ao Dr. Wlademir Nolasco, OAB/SP 108.989, que substabeleceu, à fl. 913, os poderes ao subscritor do agravo em Recurso Especial, Dr. Willian Losnak Rizzardi, OAB/SP 275.247 ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência da cadeia de substabelecimento. Incidência da Súmula STJ/115. Improvimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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53 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de procuração ao advogado do apelante. Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Acórdão que não conhece da apelação insubsistente. Recurso especial provido. Anulação do acórdão para novo julgamento. Desnecessária, contudo, agora, a intimação pessoal da apelante, visto que juntou a procuração com o recurso especial. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso. Precedentes uniformes deste Tribunal. Juntada de procuração, contudo, quando da interposição do Recurso Especial, de modo que superada a necessidade de intimação pessoal, restando apenas a insubsistência do julgamento da apelação, que deve ser renovado. Recurso Especial provido. Acórdão anulado, para que, sem necessidade de intimação pessoal, seja realizado novo julgamento da apelação.... ()
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55 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.
«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração para a fase de cumprimento de sentença, é de se considerar que a lei processual não retroage - art. 14 - teoria do isolamento dos atos. Decisão mantida. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Exigência pelo banco de procuração com poderes específicos para mandatário administrar conta bancária da cliente mandante - Ação condenatória da cliente - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Suposta falta de interesse na demanda - Recusa patente da procuração apresentada pela cliente - Interesse demonstrado. Exigência de poderes específicos para administrar conta bancária - Ausência de previsão legal (art. 661 do CC) - Procuração de poderes gerais, com menção específica da agência e conta a ser gerida, suficiente para administrar conta bancária. Ônus sucumbenciais - Resistência do banco provocou ajuizamento da ação - Banco acertadamente condenado no pagamento de honorários. Multa de R$ 1.000,00 por cada ato de recusa da procuração - Insistência na exigência de procuração com poderes específicos justifica fixação de astreinte - Valor adequado - Multa mantida. Recurso do banco não provido... ()
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57 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZAO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE.
O caso presente não é de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração em favor da subscritora do recurso de revista. Portanto, interposto o recurso por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausente caracterização da hipótese do CPC, art. 104 ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, é ineficaz o expediente adotado pela Corte Regional, no sentido de conceder prazo para regularização da representação, considerando que o recurso é inexistente.Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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58 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Sentença anulada. Recurso provido
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição do recurso especial.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"-
Decisão que determinou à autora, ora agravante, além de outros diversos documentos, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Subsistem as demais exigências deliberadas na decisão agravada, uma vez que o presente agravo de instrumento versa, apenas, sobre a procuração - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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61 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.
«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ).... ()
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65 - TJSP. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO -
Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração específica para o processo - Admissibilidade - Procuração assinada por meio eletrônico via certificadora não credenciada à ICP-Brasil - Formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho pelo outorgante ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil - Oportunidade para que se demonstre contato entre cliente e Advogado e a inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário mediante advocacia predatória - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Instrumento de mandato em autos apensados. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - A teor da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo regimental. Ausência de procuração dos signatários. Cadeia de procuração e substabelecimentos incompleta. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo regimental. Ausência de procuração dos signatários. Cadeia de procuração e substabelecimentos incompleta. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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73 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Transferência do bem. Procuração. CCB, art. 1.580.
«Se o outorgado falece antes de utilizar a procuração para a transferência do bem, direito tem o cônjuge sobrevivente, até mesmo para proteger o patrimônio a ser partilhado, a requerer a outorga de outra procuração com o objetivo de regularizar o negócio jurídico. A questão da partilha deverá ser examinada no Juízo próprio do inventário.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração outorgada pelo agravante. Súmula 115/STJ.
«1. A falta da procuração outorgada pelo agravante impede o conhecimento do agravo em razão do óbice previsto na redação antiga do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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75 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... ()
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76 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Procuração - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação de procuração devidamente assinada pelo outorgante, dispensado o reconhecimento de firma - Recurso parcialmente provido... ()
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78 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.
«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. ... ()
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79 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Advogados sem procuração.
«Correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora requer na inicial prazo para juntar a procuração e, transcorridos mais de dois meses sem contestação do feito, a procuração ainda não houver sido juntada. [...]... ()
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80 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.
«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.... ()
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81 - STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.
«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.... ()
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82 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ficou consignado no decisum agravado (fl. 333, e/STJ): «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 329, apenas um substabelecimento, sem aprocuração originária para o seu substabelecente. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 10/10/2008.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado". ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Abono salarial. Recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.
«É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração para a prática de atos processuais. Vale ressaltar que a juntada de procuração ou substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. Incide na espécie o enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes).
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes).
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado, subscritor das contrarrazões. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC. Diligência. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, pois insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes.... ()
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90 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução.
1 - Se a cópia da procuração outorgada pela parte que interpõe Agravo de Instrumento aos seus advogados não existir nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do instrumento de mandato ou juntar nova procuração.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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99 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração. Recurso da autora.
Determinação de comparecimento pessoal. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Ademais, após intimada, parte acostou procuração com firma reconhecida, sanando quaisquer dúvidas acerca do seu conhecimento sobre o feito. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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