(DOC. VP 168.3154.4000.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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