(DOC. VP 103.1674.7022.9200)

STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. A cópia de procuração juntada aos autos sem a devida autenticação do notário, mas tão-somente de agente da própria autarquia recorrente, não tem utilidade, devendo ser desconsiderada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes.»

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