(DOC. VP 240.5270.2404.2248)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição do recurso especial. 2 - « A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote