(DOC. VP 241.1040.9825.2148)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 2 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes.» (AgRg no EREsp. 685.903/RJ/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, DJe 10.10.2008) 3 - Agravo regimental desprovido.

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