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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO"-
Decisão que determinou à autora, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio no endereço indicado, mediante a apresentação de documento idôneo atualizado - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de ratificação da procuração em cartório. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os princípios da celeridade processual, da primazia do julgamento do mérito e da eficiência processual, conforme preconizado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade no instrumento de mandato, deve ser afastada a necessidade de reconhecimento de firma ou ratificação.Apresentação de documentos complementares, como RG e Declaração de Pobreza, corrobora a autenticidade da procuração e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da representação processual. RECURSO PROVIDO.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, além de apresentar cópia do extrato expedido pelos cadastros restritivos de direito - Apelou o autor - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Aceitação da procuração apresentada pelo autor, assinada eletronicamente através da plataforma «ZapSign - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Ausente circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, interposto em sede de embargos à execução. Ônus da parte recorrente de comprovar a regularidade de representação, efetuando o traslado do instrumento de procuração ou juntando nova procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 334.888/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014), deixou consignado que, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos da Ação de Embargos, mas apenas do processo da Execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do Recurso Especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. No supracitado precedente consta que, na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de Embargos à Execução, encontra-se juntado aos autos da Execução. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na espécie, as recorrentes não procederam à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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212 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito «por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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215 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.
«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Decisão determinou a exibição de procuração assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, §1º) ou o comparecimento do autor em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos da ação judicial - Insurgência - Descabimento - Instrução da ação com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta, assinada pela plataforma «Assinador AASP, sem uso de certificação digital - Procuração exibida na ação que não atende aos requisitos do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, assinatura que não foi lançada mediante de uso de certificação digital - Recurso negado.*... ()
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218 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação que extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração e declaração do autor com firma reconhecida. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c reparação por danos materiais morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da lide, não ensejando indeferimento da inicial. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de irregularidades e de dolo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process. Ordem concedida.
«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process a intimação feita em nome de quem não tem procuração nos autos, ainda que estivesse, de fato, defendendo o constituinte. Cabe ao Cartório fazer a intimação sempre no nome de quem tem, de direito, a outorga. Ordem concedida.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
«1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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223 - STJ. Tributário e processual civil. Representação processual. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 desta Corte. ... ()
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224 - STJ. Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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229 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação. Juntada aos autos de nova procuração na qual não consta como outorgado o advogado subscritor do recurso. Revogação da procuração anterior. Orientação Jurisprudencial 349/TST-sdi-i. Não conhecimento.
«O recurso de revista não merece ser processado, tendo em vista que a procuração outorgada em 23/1/2015 ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso de revista foi, nos termos da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, revogada pela posterior juntada aos autos da procuração assinada em 23/4/2015, na qual não consta como outorgado o mencionado advogado. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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231 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.
«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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235 - TJSP. Apelação cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Instrumento assinado digitalmente por plataforma credenciada no ICP-Brasil. Previsão legal art. 4º, III Lei 14.063/20. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... ()
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238 - STJ. Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração, portanto descabida a intimação prevista no CPC, art. 76. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio não reconhecido. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
I - Intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, o agravante apresentou procuração ilegível.... ()
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241 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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245 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Diante da ausência de juntada de procuração dos subscritores da petição do recurso especial, evidencia-se a aplicação da Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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248 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Diante da ausência de juntada de procuração dos subscritores da petição do recurso especial, evidencia-se a aplicação da Súmula 115/STJ, in verbis: - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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