(DOC. VP 717.2022.8858.1858)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração e declaração do autor com firma reconhecida. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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