(DOC. VP 150.1404.0001.5100)

STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. 2. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorga

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